FC76356 · Direito Constitucional
Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2022
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Questões de concursos para FGV
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FC76357 · Direito Constitucional
Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022. Na nova cond
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76358 · Direito Constitucional
Um dos temas de relevância da reforma previdenciária de 2019 foi o tratamento do tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social. Sobre o aludido tema, assinale a afirmativa correta.
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76359 · Direito Constitucional
Quanto às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é correto afirmar que:
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76360 · Direito Constitucional
Em relação à Reforma da Previdência implementada em 2019 (Emenda Constitucional 103, de 2019), assinale (V) para a afirmativa verdade e (F) para a falsa. ( ) A projeção de economia do governo com despesas previdenciárias para os dez anos su
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76361 · Direito Constitucional
Caio, magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com ingresso na magistratura em janeiro de 2005, busca orientações quanto às regras de aposentadoria voluntária aplicáveis após a reforma previdenciária de 2019. Diante desse cená
FGV · 2021
Ler resposta e comentário →FC76362 · Direito Constitucional
O Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e há tempos se discute as diretrizes de uma reforma tributária no país. Em relação ao atual projeto de reforma, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdade
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76363 · Direito Constitucional
Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que veio a ser sancionad
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76364 · Direito Constitucional
Após ampla mobilização das lideranças partidárias, o Congresso Nacional aprovou projeto de lei ordinária disciplinando, no âmbito nacional, a data da posse do prefeito e do vice-prefeito, o limite máximo de vereadores nas Câmaras Municipais
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76365 · Direito Constitucional
O Estado Alfa criou a empresa pública XX, que explorava o serviço local de gás canalizado. Com o objetivo de assegurar o seu equilíbrio financeiro, o Estado lhe concedeu alguns benefícios fiscais. Irresignada com esse estado de coisas, a so
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76366 · Direito Constitucional
Diversos vereadores do Município Beta apresentaram projeto de lei criando um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, que passaria a desenvolver algumas atividades que seriam relevantes, ao ver dos autores da proposição, para a prev
FGV · 2022
Ler resposta e comentário →FC76367 · Direito Constitucional
Muitos Estados ocidentais, a partir do processo revolucionário franco-americano do final do século XVIII, atribuíram aos juízes a função de interpretar a Constituição, daí surgindo a denominada jurisdição constitucional. A respeito do contr
FGV · 2015
Ler resposta e comentário →FC76368 · Direito Constitucional
No amplo debate que surgiu nos primórdios da instituição do controle de constitucionalidade, dois modelos se sobressaíram. O originário dos Estados Unidos da América, por meio da conhecida decisão proferida no julgamento Marbury versus Madi
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76369 · Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a constitucionalidade de norma inserida no Código de Processo Penal, que outorgava legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível de reparação de danos quando a vitima fosse hipossuficiente
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76370 · Direito Constitucional
São parâmetros para o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma Norma:
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76371 · Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 1.234, do Estado “X”, que estabelecia reserva de vagas para as mulheres nas universidades estaduais, por entender configurada a ofensa ao princípio constitucional da ison
FGV · 2013
Ler resposta e comentário →FC76372 · Direito Constitucional
Em razão de uma grande mobilização popular, o Estado Beta editou a Lei nº X, que delineou o alcance de determinado direito social de grande importância para o trabalhador. Pouco tempo depois, o Partido Político Alfa, cujo entendimento fora
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76373 · Direito Constitucional
A Constituição da República foi alterada pela Emenda Constitucional nº X, que inseriu no corpo permanente uma norma de eficácia limitada e de natureza programática disciplinando a implementação de determinada política pública. Essa norma, a
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76374 · Direito Constitucional
O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o correlato trânsito em julgado. Ocorre que, na avaliação do dire
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76375 · Direito Constitucional
Determinado magistrado, ao proferir seu voto em um processo objetivo de controle concentrado de constitucionalidade, afirmou que a legitimidade do poder constituinte não é compartilhada com os intérpretes da Constituição, os quais se limita
FGV · 2024
Ler resposta e comentário →FC76376 · Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória no X, com o objetivo de contornar a omissão do orçamento em relação à determinada despesa pública que se coadunava com as opções políticas do governo, daí resultando a previsão de dotação
FGV · 2023
Ler resposta e comentário →FC76377 · Direito Constitucional
Com o objetivo de assegurar a plena execução de lei que veiculava matéria de natureza tributária, o Presidente da República expediu o respectivo regulamento. Ocorre que esse ato normativo foi considerado pelo Congresso Nacional como exorbit
FGV · 2016
Ler resposta e comentário →FC76378 · Direito Constitucional
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordin
FGV · 2016
Ler resposta e comentário →FC76379 · Direito Constitucional
A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou projeto de lei e o encaminhou ao Chefe do Poder Executivo, que vetou uma parte do projeto e sancionou a outra, terminando por promulgar a lei municipal. Em suas razões de veto, que ain
FGV · 2015
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