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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666281 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Após a investigação preliminar, a competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de respo

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FC666282 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. A pessoa jurídica poderá acompanhar o processo administrativo de responsabilização por meio dos seus representantes lega

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FC666283 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir. As sanções previstas na Lei Anticorrupção som

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FC666284 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídic

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FC666285 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Consoante a Lei Anticorrupção, a competência para instaurar o processo administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica é indelegável.

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FC666286 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. De acordo com a Lei Anticorrupção, o processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instau

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FC666287 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 dias para defesa, contados a partir da i

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FC666288 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo

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FC666289 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da ética no setor público, julgue o item a seguir. Instaurado o processo administrativo de responsabilização, a comissão intimará a pessoa jurídica processada para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa escrita e especificar eve

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FC666290 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade é responsável por instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo delegar essa competênc

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FC666291 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria‑Geral da União (CGU) tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pe

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FC666292 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A comissão responsável deverá concluir o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica em até 180 dias, sendo vedada qualquer prorrogação desse prazo

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FC666293 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, julgue o item a seguir. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, estendendo‑se os efeitos das sanções

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FC666294 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. No processo administrativo para apuração de respons

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FC666295 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. A comissão designada para apuração da responsabilid

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FC666296 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. A pessoa jurídica não poderá acompanhar o processo

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FC666297 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ao Decreto nº 11.129/2022, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir. Após a análise de regularidade e mérito, o processo

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FC666298 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue os itens seguintes. O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e compost

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FC666299 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. Os efeitos do acordo de leniência serão estendid

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FC666300 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir. A celebração do acordo de leniência pelo agente

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FC666301 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da legislação anticorrupção, prevista na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 11.129/2022, julgue o item a seguir. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal e nos casos de

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FC666302 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. Compete à Controladoria‑Geral da União celebrar acordos de leni

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FC666303 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A negociação a respeito da proposta do acordo de leniência deve

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FC666304 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Em consonância com a Lei Anticorrupção, a celebração do acordo de leniência prescinde da obtenção de documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

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