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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666521 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição. Com base nessa situação hipotét

QUADRIX · 2025

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FC666522 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público decide levar o carro da repartição onde trabalha para a sua residência no final de semana, para uso particular. O agente público, porém, abasteceu o veículo antes de devolvê‑lo à repartição. Com base nessa situação hipotét

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FC666523 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando os tipos de improbidade administrativa e as suas respectivas sanções, previstas na Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública admit

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FC666524 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um agente público, responsável por atividades de controle de arrecadação de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, descobriu que o seu vizinho estava inscrito no respectivo Conselho e que devia, aproximadament

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FC666525 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito dos atos de improbidade administrativa, à luz da Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei nº 14.230/2021, julgue o item a seguir. Pode configurar enriquecimento, sem causa da Administração Pública, a imposição

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FC666526 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A respeito da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente auto

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FC666527 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivaçã

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FC666528 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da inércia, o processo administrativo somente se inicia a pedido da parte interessada

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FC666529 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração P

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FC666530 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo administrativo disciplinar possui, não obstante e a partir de um olhar paradigmático do exercício da atividade defensiva, da parte ré, a finalidade de constituir f

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FC666531 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relaç

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FC666532 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. Necessariamente se afigura a relação jurídica em contraditório, sendo essa característica abrandada para os fins da Lei nº 9.784/99, contentando‑se ela com um início de contr

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FC666533 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando pelo conhecimento do dispositivo vinculante e dos fundamentos de fato e de direito fundan

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FC666534 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O melhor cumprimento dos fins da Administração impende à Administração tomar a melhor decisão por meio do processo administrativo, contenta‑se a lei com uma decisão razoável.

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FC666535 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contraditório.

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FC666536 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da decisão dele decorrente.

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FC666537 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte. No direito administrativo e em seu processo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um litígio

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FC666538 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. A lei regula o processo administrativo em âmbito federal e, assim, dá-se por ser emanação do Congresso Nacional, no exercício de competência para a regulação de matéria que

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FC666539 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à relação jurídica em contraditório, envolvendo um consenso entre a Admini

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FC666540 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na lei do processo administrativo, julgue o item a seguir. O coerente manejo de conceitos de partes processuaise de sanção por meio do processo administrativo somente se legitima diante da possibilidade de a Administração se valer

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FC666541 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

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FC666542 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a efici

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FC666543 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte. Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti‑lo no processo administrativo, devendo atuar somente d

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FC666544 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas

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