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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666545 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. É assegurado ao administrado o direito de obter, mediante simples solicitação, vistas

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FC666546 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em

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FC666547 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendiment

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FC666548 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. A ampla defesa e o contraditório são corolários do princípio do devido processo legal, considerado um princípio fundamental do ordenamento jurídico e, por isso, o administrado deve, obriga

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FC666549 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo

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FC666550 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quai

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FC666551 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio do contraditório assegura ao interessado manifestar‑se no processo somente por meio do seu advogado constituído.

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FC666552 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os administrados podem formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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FC666553 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Suponha‑se que um cidadão tenha protocolado, perante uma secretaria municipal, um pedido de concessão de alvará para o funcionamento de um estabelecimento comerci

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FC666554 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os princípios da ampla defesa e do contraditório constituem garantias do administrado e corolários do devido processo legal em sua acepção formal.

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FC666555 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. O princípio do interesse público em sentido estrito preconiza que a decisão da autoridade administrativa deve buscar equilíbrio entre a medida a ser a

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FC666556 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. Ainda que o administrado desatenda à intimação para a realização de algum ato, não ficará configurada a renúncia ao direito, sendo‑lhe assegurado, no

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FC666557 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Nos processos administrativos, deve‑se observar o critério de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.

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FC666558 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. O administrado pode, conforme sua conveniência, deixar de expor os fatos à Administração Pública de acordo com a verdade.

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FC666559 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Quanto ao processo administrativo, no requerimento inicial do interessado, é admissível à Administração Pública recusar, sem justificativa, o recebimento de documentos.

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FC666560 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera‑se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

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FC666561 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. No processo administrativo, deve‑se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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FC666562 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.

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FC666563 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

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FC666564 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.

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FC666565 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. O princípio da eficiência baseia‑se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.

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FC666566 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir. No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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FC666567 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

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FC666568 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

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