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Questões de concursos para QUADRIX

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FC666641 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qu

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FC666642 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Na instrução do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando protelatória

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FC666643 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o item seguinte. No início do processo administrativo, o interessado deverá apresentar os documentos originais que subsidiem a sua solicitação ou, na falta destes, cóp

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FC666644 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

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FC666645 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

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FC666646 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos. Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.

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FC666647 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir. Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticado

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FC666648 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. Um processo administrativo pode prosseguir mesmo que a parte interessada não tenha sid

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FC666649 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. Os interessados têm o direito de ser intimados pessoalmente dos atos e das decisões proferidas durante a instrução do processo administrativo, sendo vedada a inti

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FC666650 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O processo administrativo representa um importante instrumento para a transparência estatal, pois assegura que o titular do direito possa conhecer as reais razões das medidas exercidas tanto em seu favor, quanto contrárias a ele. Com base n

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FC666651 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte. O descumprimento, pelo interessado, da realização de diligência determinada pelo órgão competente implic

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FC666652 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca do regime jurídico‑administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte. O princípio da autotutela autoriza a Administração Pública a anular seus próprios ato

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FC666653 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá,

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FC666654 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas estabelecidas na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir. O princípio da segurança jurídica na Administração Pública é incompatível com o princípio da autotutela, uma vez que a estabilidade das relações jurídicas já cons

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FC666655 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

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FC666656 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Segundo Vanossi (1985), a segurança jurídica consiste no conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas dos seus atos à luz da liberdade reconhecida. Com base nessa infor

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FC666657 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A motivação dos atos administrativos é um princípio essencial para a legitimidade e para o controle da atuação estatal. Exige‑se que toda decisão seja devidamente fundamentada, com a exposição clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos que

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FC666658 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. Os recursos contra as decisões administrativas serão interpostos, no prazo de 15 dias, diante das razões de

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FC666659 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal

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FC666660 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão, sentindo‑se prejudicado pela Administração Pública, apresentou requerimento para impugnar ato emanado da secretaria de obras do município x. Segundo relatou, há aproximadamente dois anos obteve autorização para ampliar sua resid

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FC666661 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição

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FC666662 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

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FC666663 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

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FC666664 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judic

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