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Questões de concursos para QUADRIX

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FC667097 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. O assistente técnico do CRMV pode negar acesso à informação sob alegação genérica de s

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FC667098 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca das normas que regulam o processo administrativo federal e as diretrizes estabelecidas para o acesso à informação pública, julgue o item seguinte. É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos a

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FC667099 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria abs

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FC667100 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne à transparência e acesso à informação, julgue o item a seguir. O órgão público, no tratamento das informações, deve resguardar o sigilo absoluto.

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FC667101 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) aplica‑se plenamente aos CROs, obrigando‑os a divulgar, em seus portais da transparência, informações

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FC667102 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que se refere à transparência e ao controle no setor público, julgue o item seguinte. O Portal da Transparência é o principal instrumento para o cumprimento das exigências de transparência ativa, devendo conter dados como informações sob

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FC667103 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informação pública. O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados com

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FC667104 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. O princípio da publicidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, não cabendo o sigilo nem m

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FC667105 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir. A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma n

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FC667106 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A publicidade abrange toda a atuação estatal, não apenas sob o aspecto da divulgação oficial dos seus atos,

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FC667107 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A realização de audiências ou consultas públicas é um mecanismo adequado para assegurar o cumprimento do pri

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FC667108 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue o item a seguir. As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação

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FC667109 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A publicidade é princípio constitucional expresso e deve balizar a atuação de todos os agentes públicos, não apenas publicando as informações nos meios oficiais, mas assegurando o efetivo acesso à informação da atuação estatal por todos os

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FC667110 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A negativa injustificada de acesso à informação por parte do agente público pode acarretar sanções em múltiplas esferas. Além das penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o agente pode responder por infraçõe

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FC667111 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011 impõe a transparência como regra, mas também estabelece mecanismos rigorosos para classificação de informações, garantindo sigilo quando necessário à segurança do Estado e à proteção de direitos. Ao mesmo tempo, atribui

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FC667112 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

À luz do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item a seguir. Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qual

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FC667113 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Um cidadão requereu, perante uma autarquia, acesso a informações relacionadas à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, assim como a licitações e contratos administrativos. Contudo, o acesso não pôde ser conc

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FC667114 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupa

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FC667115 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte. A comissão mista de reavaliação de Informações será presidida pelo minis

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FC667116 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No que concerne ao Decreto nº 7.724/2012 e às suas alterações, julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos básicos para a solicitação de informações públicas. Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação, a Administração

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FC667117 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

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FC667118 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

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FC667119 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que detalha o tema de transparência ativa em relação ao direito à informação. A partir das informações que devem constar nos

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FC667120 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. No que concerne ao regime jurídico das autarquias profissionais, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os consel

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