FC667361 · Direito Digital
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item a seguir. O artigo 3º da LGPD destina‑se à delimitação do âmbito formal de aplicação da lei, definindo em seu caput que seu regramento deverá ser observado em qualquer operação
QUADRIX · 2025
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