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Questões de concursos para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC285942 · Direito Administrativo

No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que traz: “XXXIII – todos têm direi

Instituto Verbena · 2024

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FC285945 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um

Instituto Verbena · 2024

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FC285959 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, pelas disposições do art. 4º, para os efeitos desta lei, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados,

Instituto Verbena · 2024

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FC285965 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) define autenticidade como a qualidade da informação

Instituto Verbena · 2024

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FC285966 · Direito Administrativo

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é

Instituto Verbena · 2024

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FC286020 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes

Instituto Verbena · 2023

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FC286021 · Direito Administrativo

É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a

Instituto Verbena · 2023

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FC286026 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.257/11, a disponibilidade é a qualidade da informação

Instituto Verbena · 2023

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FC286087 · Direito Administrativo

Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação pública é fundamental no processo de participação cidadã. O que garante a transparência pública é a

Instituto Verbena · 2022

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FC286132 · Direito Administrativo

De acordo com a lei n. 12.527/2011, a autenticidade se refere à qualidade da informação que

Instituto Verbena · 2021

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FC286133 · Direito Administrativo

De acordo com a lei n. 12527/2011 é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem

Instituto Verbena · 2021

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FC286309 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Interessado informado do extravio da informação solicitada, poderá

Instituto Verbena · 2024

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FC286310 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) compreende, entre outros, o direito de obter

Instituto Verbena · 2024

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FC286311 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.527/2011 mais conhecida como Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, como fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3

Instituto Verbena · 2024

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FC286318 · Direito Administrativo

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

Instituto Verbena · 2024

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FC286324 · Direito Administrativo

A LAI prevê, dentre outras coisas, que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a proteção da informação, garantindo sua

Instituto Verbena · 2024

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FC286328 · Direito Administrativo

Segundo o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar

Instituto Verbena · 2024

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FC286329 · Direito Administrativo

Com base na obrigação de transparência ativa dos órgãos governamentais, qual é o dever da Administração Pública em relação à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral?

Instituto Verbena · 2024

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FC286351 · Direito Administrativo

O órgão público, por determinação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), deve autorizar ou conceder acesso imediato à informação solicitada. Todavia, caso não consiga atender a essa disposição imediata, o órgão poderá

Instituto Verbena · 2023

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FC286360 · Direito Administrativo

Consoante a Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas

Instituto Verbena · 2023

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FC286519 · Direito Administrativo

Visando garantir o direito fundamental de acesso à informação, a legislação garante ao cidadão

Instituto Verbena · 2025

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FC286520 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito fundamental de acesso à informação pública. Nos termos dessa lei, quando ocorre o indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do aces

Instituto Verbena · 2024

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FC286521 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justifica

Instituto Verbena · 2024

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FC286530 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito dos gastos em investimentos financeiros do estado referentes ao mês de abril de 2024. O ser

Instituto Verbena · 2024

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