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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC391624 · Direito Administrativo

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações

Instituto Verbena · 2023

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FC391625 · Direito Administrativo

Decreto do prefeito municipal é o ato administrativo adequado para

Instituto Verbena · 2023

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FC391626 · Direito Administrativo

À emissão de decisão por autoridade competente dando andamento ou solução a um pedido, e que tem como base os elementos necessários para tal fim, dá -se o nome de

Instituto Verbena · 2022

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FC391627 · Direito Administrativo

A respeito da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que

Instituto Verbena · 2024

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FC391628 · Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões, dentre elas, por deixar de preencher as condições necessárias para a sua expedição ou manutenção, sendo essa espécie de extinção denominada

Instituto Verbena · 2024

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FC391629 · Direito Administrativo

A supressão de um ato administrativo discricionário e válido, realizada pela Administração Pública, devido a modificação do interesse público, que não mais o considera conveniente e oportuno, consiste na extinção por

Instituto Verbena · 2024

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FC391630 · Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diversas formas. Quando uma nova norma jurídica/lei torna inadmissível a situação antes permitida, o ato será extinto por

Instituto Verbena · 2023

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FC391631 · Direito Administrativo

A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo que

Instituto Verbena · 2023

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FC391632 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um ato administrativo é de competência exclusiva da autoridade máxima de uma autarquia, mas foi praticado por seu subordinado. Detectado o vício de competência, a autoridade máxima da autarquia se manifestou e, por est

Instituto Verbena · 2025

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FC391633 · Direito Administrativo

Em qual tipo de vício de ato administrativo é cabível a convalidação?

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FC391634 · Direito Administrativo

Qual o nome do ato administrativo que suprime vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que foi praticado?

Instituto Verbena · 2024

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FC391635 · Direito Administrativo

Um dos requisitos para a convalidação de um ato administrativo é

Instituto Verbena · 2024

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FC391636 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Processo Administrativo e a dogmática dos atos administrativos, a convalidação opera com efeitos

Instituto Verbena · 2023

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FC391637 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Um servidor requer suas férias para determinado mês, pode o chefe da repartição indeferi-las sem deixar expresso no ato o motivo; se, todavia, indefere o pedido sob a alegação de que há falta de pessoal na repartição,

Instituto Verbena · 2024

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FC391638 · Direito Administrativo

Sobre a hierarquia administrativa, há um poder conferido por lei ao agente público para expedir atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, dentro dos limites estabelecidos em lei, como, por exemplo, a aquisição de ap

Instituto Verbena · 2024

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FC391639 · Direito Administrativo

Diante de um caso concreto, um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições institucionais, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher uma dentre duas ou mais soluções, tod

Instituto Verbena · 2024

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FC391640 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. O diretor de uma unidade acadêmica recebeu destinação orçamentária para realizar na unidade de sua responsabilidade uma obra de engenharia. Havia dois projetos de engenharia elaborados e aprovados nas instâncias admini

Instituto Verbena · 2024

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FC391641 · Direito Administrativo

Em um caso hipotético, a lei faculta à Administração Pública Municipal a remoção ex officio de servidor público para atender à conveniência do serviço. Ao praticar o ato de remoção no caso acima, o agente público estará exercendo no ato adm

Instituto Verbena · 2023

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FC391642 · Direito Administrativo

É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:

Instituto Verbena · 2023

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FC391643 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. “[...] restringe os comportamentos possíveis de seus subordinados e especifica, para os agentes da Administração, a maneira de proceder”. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São

Instituto Verbena · 2024

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FC391644 · Direito Administrativo

Nos poderes administrativos, condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em atenção aos interesses da coletividade, por parte da Administração Pública, é a manifestação do:

Instituto Verbena · 2024

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FC391645 · Direito Administrativo

Qual dos Poderes da Administração Pública pode ser conceituado como “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da co

Instituto Verbena · 2024

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FC391646 · Direito Administrativo

No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção judicial, identifica o atributo da

Instituto Verbena · 2023

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FC391647 · Direito Administrativo

O abuso de poder fica configurado nas situações de excesso de poder e desvio de finalidade. Numa situação em que um servidor público abusa de seu poder, praticando ato que excede o seu âmbito de competência, fica caracterizado

Instituto Verbena · 2024

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