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Questões de concursos para Instituto Verbena

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC391696 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. O artigo 31 da Constituição Federal confere ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás o papel de auxiliar as Câmaras Municipais no controle externo da fiscalização da administração municipal. Responsável

Instituto Verbena · 2024

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FC391697 · Direito Administrativo

O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Exec

Instituto Verbena · 2024

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FC391698 · Direito Administrativo

Em um caso hipotético, foi publicado um decreto do Poder Executivo que encerram as atividades de um posto de saúde do município sem qualquer explicação sobre os fatos no ato ou no processo administrativo que o gerou. Após provocação, poderá

Instituto Verbena · 2023

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FC391699 · Direito Administrativo

A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas na Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. Segundo o parágrafo único do art. 13 do mesmo dispositiv

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FC391700 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.846/2013, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por

Instituto Verbena · 2023

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FC391701 · Direito Administrativo

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos à administração previstos na Lei Anticorrupção, Lei Federal nº 12.846/2013, que co

Instituto Verbena · 2024

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FC391702 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse medição técnica do serviço executado num determinado contrato administrativo em quantidades superiores

Instituto Verbena · 2024

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FC391703 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.846, de 2013, conhecida como a Lei Anticorrupção, determina que a autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebre acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos que colaborem

Instituto Verbena · 2023

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FC391704 · Direito Administrativo

Os bens públicos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas (como imóveis residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes,

Instituto Verbena · 2024

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FC391705 · Direito Administrativo

De acordo com o Art. 176º da Constituição Federal: “As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e per

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FC391706 · Direito Administrativo

São exemplos de bens públicos de uso especial:

Instituto Verbena · 2023

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FC391707 · Direito Administrativo

Segundo Mazza, é o “ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação por meio do qual o Poder Público faculta o uso de bem público a determinado particular em atenção a interesse predominantemente privado”:

Instituto Verbena · 2023

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FC391708 · Direito Administrativo

Os servidores públicos estatutários são

Instituto Verbena · 2024

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FC391709 · Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que l

Instituto Verbena · 2024

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FC391710 · Direito Administrativo

Os agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, estando ligados às decisões fundamentais do Estado e possuindo grande parte de suas competências estabelecidas diretamente pela Constituiçã

Instituto Verbena · 2024

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FC391711 · Direito Administrativo

Agente público é “o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, carg

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FC391712 · Direito Administrativo

Agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância d

Instituto Verbena · 2024

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FC391713 · Direito Administrativo

Levando em conta a classificação acerca dos servidores públicos, um indivíduo convocado para atuar na condição de mesário nas eleições é modalidade de agente público correspondente a

Instituto Verbena · 2024

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FC391714 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Em uma determinada cidade, o prefeito decide nomear seu sobrinho para ocupar o cargo de secretário de finanças. Nesse caso, qual é a classificação dos dois agentes públicos?

Instituto Verbena · 2024

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FC391715 · Direito Administrativo

Sabe-se que a legislação divide os agentes públicos em duas espécies – agentes políticos e servidores públicos, cada um com suas características próprias. Sobre as características dos servidores públicos, pode-se afirmar que eles são

Instituto Verbena · 2023

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FC391716 · Direito Administrativo

Veja o caso a seguir. Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo de professor universitário em uma universidade federal. Após ser nomeada e tomar posse, ela foi informada que seu regime de trabalho é estatutário, conforme e

Instituto Verbena · 2024

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FC391717 · Direito Administrativo

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 5º, §2º, determina que às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de

Instituto Verbena · 2023

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FC391718 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em seu art. 22, ela determina que o servidor estável só perderá o cargo em v

Instituto Verbena · 2023

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FC391719 · Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualq

Instituto Verbena · 2024

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