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Questões de concursos para Instituto Verbena

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FC391792 · Direito Administrativo

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4° do art. 37 da Constituição Federal. De acordo com tal regramento, no caso de cometime

Instituto Verbena · 2023

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FC391793 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,

Instituto Verbena · 2025

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FC391794 · Direito Administrativo

Em consonância com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), no que concerne ao procedimento administrativo e judicial referente à improbidade, a representação

Instituto Verbena · 2024

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FC391795 · Direito Administrativo

No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com

Instituto Verbena · 2024

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FC391796 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, a prescrição para a aplicação das sanções nela previstas, contada a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, é de

Instituto Verbena · 2024

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FC391797 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, dispõe que a ação para a aplicação das sanções previstas, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que ce

Instituto Verbena · 2023

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FC391798 · Direito Administrativo

Recentemente, a Lei Geral de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429, de 1992, foi severamente alterada. Alguns juristas apontam que as mudanças representam um verdadeiro retrocesso social, enquanto outros elogiam o texto, que trouxe mais

Instituto Verbena · 2023

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FC391799 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, passou por alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, destacando-se, entre elas,

Instituto Verbena · 2023

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FC391800 · Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fi

Instituto Verbena · 2024

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FC391801 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração

Instituto Verbena · 2024

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FC391802 · Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administ

Instituto Verbena · 2024

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FC391803 · Direito Administrativo

A Constituição Federal traz, no caput do art. 37, expressamente, cinco princípios basilares da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Lei n

Instituto Verbena · 2024

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FC391804 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se

Instituto Verbena · 2024

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FC391805 · Direito Administrativo

No contexto dos direitos do administrado, qual direito é garantido ao interessado durante a tramitação do processo administrativo federal?

Instituto Verbena · 2024

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FC391806 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)

Instituto Verbena · 2024

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FC391807 · Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

Instituto Verbena · 2025

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FC391808 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como interessado no processo administrativo:

Instituto Verbena · 2024

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FC391809 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza

Instituto Verbena · 2024

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FC391810 · Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fi

Instituto Verbena · 2024

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FC391811 · Direito Administrativo

O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

Instituto Verbena · 2025

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FC391812 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de

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FC391813 · Direito Administrativo

Leia o caso a seguir. Um determinado órgão público federal possui em sua estrutura organizacional quatro instâncias administrativas que podem decidir sobre um assunto X. Hierarquicamente, do maior nível para o menor, o órgão possui a seguin

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FC391814 · Direito Administrativo

Pode ser objeto de delegação em um órgão público federal

Instituto Verbena · 2024

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FC391815 · Direito Administrativo

Leia os casos a seguir. I – Um servidor público é designado para presidir um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a conduta de outro servidor público, com quem possui uma inimizade notória. II – Um servidor público é d

Instituto Verbena · 2025

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