FC822786 · Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial caberá recurso para o
Instituto Verbena · 2010
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Questões de concursos para Instituto Verbena
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FC822787 · Direito Processual Penal
Conforme disposto no artigo 25 do Código de Processo Penal, na ação penal pública, a representação da vítima será irretratável depois:
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822788 · Direito Processual Penal
Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício, mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. No caso de morte d
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822789 · Direito Processual Penal
O direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente, se o ofendido for
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822790 · Direito Processual Penal
Considerando o papel do parquet no curso do inquérito policial, o prazo para o oferecimento da denúncia,
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822791 · Direito Processual Penal
O Art. 48°, do Código de Processo Penal contempla o princípio da indivisibilidade da ação penal, o qual
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822792 · Direito Processual Penal
O acordo de não persecução penal constitui mecanismo de resolução de conflitos penais e se insere na estrutura da Justiça Penal Negociada. Em relação aos requisitos para a propositura do acordo de não persecução penal exigidos pelo artigo 2
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822793 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. B. T. praticou um crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, portanto passível de acordo de não persecução penal (ANPP). B. T., ainda no curso do inquérito policial, confessa form
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822794 · Direito Processual Penal
Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:
Instituto Verbena · 2021
Ler resposta e comentário →FC822795 · Direito Processual Penal
Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir. Sua ausência tá fazendo mais estrago Que a sua traição (quero ouvir), lê-lê-lê-lê Minha cama dobrou de tamanho Sem você no meu colchão Seu perfume tá impregnado nesse qu
Instituto Verbena · 2021
Ler resposta e comentário →FC822796 · Direito Processual Penal
Conforme dispõe expressamente o Código de Processo Penal, o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822797 · Direito Processual Penal
Leia o caso a seguir. S. E., aposentado, sofreu estelionato. No dia 25 de abril de 2023, depositou o valor de R$ 1.000,00 em conta corrente do estelionatário, localizada na agência bancária do Município X, fato autorizado pela instituição b
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822798 · Direito Processual Penal
A competência, no processo penal, refere-se à autoridade concedida a cada órgão judicial para julgar casos criminais específicos, sendo a medida e o limite da jurisdição. São as normas que estabelecem o direito do uso do poder judiciário em
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822799 · Direito Processual Penal
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822800 · Direito Processual Penal
Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822801 · Direito Processual Penal
A competência será determinada pela continência
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822802 · Direito Processual Penal
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de Processo Penal, modificando as possibilidades de destinação das coisas apreendidas, sendo que
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822803 · Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, entre as medidas assecuratórias,
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822804 · Direito Processual Penal
Havendo vestígios após a prática de uma infração, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado preferencialmente por perito oficial. Para a realização da perícia,
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822805 · Direito Processual Penal
O guarda municipal do município X reconhece um elemento em um local de crime como de potencial interesse para a produção da prova pericial, logo deve
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822806 · Direito Processual Penal
A realização de uma audiência de instrução e julgamento na qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação para, somente após respondidas todas as suas perguntas, passar a palavra ao promotor de Ju
Instituto Verbena · 2023
Ler resposta e comentário →FC822807 · Direito Processual Penal
Segundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime de
Instituto Verbena · 2017
Ler resposta e comentário →FC822808 · Direito Processual Penal
A busca é meio de obtenção de prova previsto nos artigos de 240 a 250 do Código de Processo Penal, podendo ocorrer por meio de duas modalidades: domiciliar e pessoal. A busca tem natureza jurídica de ato administrativo, mesmo quando realiza
Instituto Verbena · 2024
Ler resposta e comentário →FC822809 · Direito Processual Penal
A denominada cadeia de custódia, regulamentada no Código de Processo Penal a partir de alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei “Anticrime”), corresponde ao conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a
Instituto Verbena · 2024
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