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Questões de concursos para IBADE

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FC286474 · Direito Administrativo

A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. O CAPÍTULO II trata do acesso a informações e da

IBADE · 2019

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FC286493 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral

IBADE · 2018

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FC286622 · Direito Administrativo

Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:

IBADE · 2022

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FC286651 · Direito Administrativo

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Qual dos princípios abaixo c

IBADE · 2020

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FC286658 · Direito Administrativo

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria Geral da União, que deliberará no prazo de:

IBADE · 2020

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FC286837 · Direito Administrativo

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O prazo máximo, estabelecido pela Lei n. 12.52

IBADE · 2022

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FC286838 · Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberda

IBADE · 2022

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FC286839 · Direito Administrativo

Em que pese os recursos, tratados pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, a contar da sua ciência, nos casos de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado

IBADE · 2022

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FC286840 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que irá d

IBADE · 2022

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FC286841 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, considerando todas as assertivas dispostas, é correto afirmar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, entre outras, oferecer, ao país,

IBADE · 2022

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FC286873 · Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS:

IBADE · 2021

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FC286874 · Direito Administrativo

Consoante a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: I – Pôr em

IBADE · 2021

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FC286879 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República, e seus respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como:

IBADE · 2020

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FC286880 · Direito Administrativo

Segundo o Art. 24, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada

IBADE · 2020

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FC286881 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação, os documentos possuem três graus de sigilo. Marque a opção que indica o prazo máximo de 15 anos de restrição ao acesso à informação.

IBADE · 2020

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FC286893 · Direito Administrativo

Todas as informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Com relação às restrições de acesso a informações pesso

IBADE · 2019

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FC286948 · Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011 , marque a alternativa correta.

IBADE · 2018

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FC286962 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11 ), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:

IBADE · 2018

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FC286967 · Direito Administrativo

Você tomou conhecimento de que alguns documentos de interesse de sua organização não deviam chegar ao conhecimento do público em geral, permanecendo restritos aos limites da própria organização. Em consequência, em vez de difusão livre, abe

IBADE · 2018

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FC286968 · Direito Administrativo

Para a Lei de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada

IBADE · 2018

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FC287008 · Direito Administrativo

No que se refere às Responsabilidades do agente público, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) dispõe que:

IBADE · 2021

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FC287018 · Direito Administrativo

Leia as afirmativas que, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 , constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar. I. Fornecer informação requerida nos termos desta Lei, agilizando o seu fornecimento, forne

IBADE · 2018

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FC287086 · Direito Administrativo

Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o t

IBADE · 2023

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FC304982 · Direito Digital

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

IBADE · 2020

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