FC322153 · Direito Administrativo
Acerca das responsabilidades do servidor público, é correto afirmar que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que:
IBADE · 2019
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Questões de concursos para IBADE
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FC322154 · Direito Administrativo
Considerando o regime disciplinar e as penalidades a que estão sujeitos os servidores municipais por infração administrativa, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Jaru, é certo que em caso de reincidência das faltas pun
IBADE · 2019
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São penalidades disciplinares, aplicáveis ao servidor público faltoso, previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena:
IBADE · 2019
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Na aplicação das penalidades, o servidor público que pratica ofensa física no exercício de suas funções, salvo em caso de legítima defesa, terá como consequência:
IBADE · 2023
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Com relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar, podemos afirmar, EXCETO:
IBADE · 2023
Ler resposta e comentário →FC322158 · Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.
IBADE · 2023
Ler resposta e comentário →FC322159 · Direito Administrativo
O servidor público do município de Rio Branco responde por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal:
IBADE · 2023
Ler resposta e comentário →FC322160 · Direito Administrativo
Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322161 · Direito Administrativo
A apuração das infrações funcionais deve ser feita de forma regular, normalmente com as formalidades que rendam ensejo à precisa comprovação dos fatos, e se admitindo sempre ampla possibilidade de defesa por parte do servidor acusado da prá
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322162 · Direito Administrativo
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia não apenas para o servidor, mas também da Administração. O procedimento é formal, permitindo ao servidor autor do fato o exercíci
IBADE · 2019
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A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322164 · Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguint
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322165 · Direito Administrativo
Mauro e Flávio são sócios-administradores da empresa X, enquanto Luís é o Diretor de Operações da mesma empresa. Flávio e Luís, sem o conhecimento de Mauro e em reunião com José, prefeito do Município Y, ofereceram benefícios em dinheiro ao
IBADE · 2023
Ler resposta e comentário →FC322166 · Direito Administrativo
No ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, assinale a alterativa correta.
IBADE · 2023
Ler resposta e comentário →FC322167 · Direito Administrativo
É um ato ilícito muito recorrente na gestão pública brasileira e, desde 1992, existe uma lei que constitui uma importante ferramenta no combate a essa prática nociva. A afirmativa se refere a qual ato?
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322168 · Direito Administrativo
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de emp
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322169 · Direito Administrativo
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Constitui ato de impro
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322170 · Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece as normas para punição de agentes públicos que pratiquem atos de improbidade no exercício de suas funções. A improbidade administrativa se caracteriza por atos ilegais que causam prejuízo ao er
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322171 · Direito Administrativo
Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativ
IBADE · 2023
Ler resposta e comentário →FC322172 · Direito Administrativo
É considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: I – perceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotrá
IBADE · 2022
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Analise as ações abaixo. I – Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. II – Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofíc
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322174 · Direito Administrativo
É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades
IBADE · 2022
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Analise as assertivas e responda. I – Subvenção. II – Benefício fiscal. III – Incentivo creditício. IV – Benefício creditício. Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercí
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322176 · Direito Administrativo
Supondo que um determinado Prefeito nomeasse seu cônjuge para exercício de cargo de confiança no município. À luz da Lei nº 8.429/1992, o ato cometido se caracterizaria como ato de improbidade administrativa:
IBADE · 2022
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