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Questões de concursos para IBADE

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FC322201 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo J

IBADE · 2024

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FC322202 · Direito Administrativo

No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta.

IBADE · 2023

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FC322203 · Direito Administrativo

“As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de ___ anos.” Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna d

IBADE · 2022

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FC322204 · Direito Administrativo

A Lei nº 8.429 de 1992, que tratada das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, define que na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de i

IBADE · 2022

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FC322205 · Direito Administrativo

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:

IBADE · 2022

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FC322206 · Direito Administrativo

Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à ins

IBADE · 2022

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FC322207 · Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 dispõe sobre a improbidade administrativa. À luz da lei, a alternativa correta é:

IBADE · 2022

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FC322208 · Direito Administrativo

Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:

IBADE

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FC322209 · Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação lesiva ajuizou ação de improbidade contra João e a Administração Pública federal, d

IBADE · 2022

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FC322210 · Direito Administrativo

Com base na Lei 8429/92, é legitimado ativo para propor em juízo a ação de improbidade administrativa contra o agente público municipal infrator, a(o):

IBADE · 2020

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FC322211 · Direito Administrativo

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, tendo como pena:

IBADE · 2022

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FC322212 · Direito Administrativo

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter prev

IBADE · 2022

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FC322213 · Direito Administrativo

De acordo com o Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam:

IBADE · 2019

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FC322214 · Direito Administrativo

O Art. 19 da Lei 8429/92 dispõe que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe que ele é inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito

IBADE · 2019

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FC322215 · Direito Administrativo

A despeito do fenômeno da prescrição no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC322216 · Direito Administrativo

Sobre a prescrição, regulada pela Lei 8.429 de 92, é CORRETO afirmar que a ação para a aplicação das sanções, previstas na Lei de Improbidade Administrativa, prescrevem em:

IBADE · 2022

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FC322217 · Direito Administrativo

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

IBADE · 2022

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FC322218 · Direito Administrativo

Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:

IBADE · 2022

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FC322219 · Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.

IBADE · 2023

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FC322220 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92, que vem tratar das sanções aplicáveis em virtude de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

IBADE · 2022

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FC322221 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2022

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FC322222 · Direito Administrativo

Analise os direitos abaixo: I- direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. II- direito de ter ciência da tramitação dos processos

IBADE · 2024

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FC322223 · Direito Administrativo

O processo administrativo é a atividade da Administração Pública que tem como objetivo alcançar fins específicos previstos em lei. Assinale a alternativa que se refere ao princípio do processo administrativo que permite que os membros admin

IBADE · 2023

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FC322224 · Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo, é correto afirmar que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, os seguintes princípios:

IBADE · 2022

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