FC322225 · Direito Administrativo
À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:
IBADE · 2022
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Questões de concursos para IBADE
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FC322226 · Direito Administrativo
Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322227 · Direito Administrativo
Segundo o Art.2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IBADE · 2020
Ler resposta e comentário →FC322228 · Direito Administrativo
Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322229 · Direito Administrativo
A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou auto
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322230 · Direito Administrativo
A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito. II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322231 · Direito Administrativo
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322232 · Direito Administrativo
A respeito dos deveres do administrado, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever perante a Administração Pública.
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322233 · Direito Administrativo
Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, in
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322234 · Direito Administrativo
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322235 · Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável
IBADE · 2023
Ler resposta e comentário →FC322236 · Direito Administrativo
Os atos administrativos, no âmbito da administração federal, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322237 · Direito Administrativo
De acordo com o Art. 50 da Lei nº 9784 do Planalto, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem d
IBADE · 2021
Ler resposta e comentário →FC322238 · Direito Administrativo
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência:
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322239 · Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a administração
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322240 · Direito Administrativo
Marque a alternativa CORRETA.
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322241 · Direito Administrativo
Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver a quantia recebida? Analise a situação e marque a resposta c
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322242 · Direito Administrativo
O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir os defeitos dos seus atos administrativos, com a possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los, sem precisar de interferência do Judiciário, denomina-se:
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322243 · Direito Administrativo
Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
IBADE · 2021
Ler resposta e comentário →FC322244 · Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo. Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo
IBADE · 2025
Ler resposta e comentário →FC322245 · Direito Administrativo
No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), pode-se afirmar que:
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322246 · Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322247 · Direito Administrativo
À luz da Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010, a Administração Pública obedecerá aos princípios:
IBADE · 2022
Ler resposta e comentário →FC322248 · Direito Administrativo
Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:
IBADE · 2022
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