FC322681 · Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, quais sanções podem ser aplicadas aos contratados que descumprirem total ou parcialmente as obrigações contratuais, além das previstas no contrato?
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Questões de concursos para IBADE
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FC322682 · Direito Administrativo
Durante o processo de aquisição de bens e serviços comuns, uma organização pública precisa escolher a modalidade de licitação mais apropriada para garantir transparência e competitividade. Considerando as modalidades previstas na Lei nº 14.
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322683 · Direito Administrativo
Entre os diversos princípios que orientam a Administração Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade, que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são apresentadas
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322684 · Direito Administrativo
A motivação é um dos requisitos fundamentais dos atos administrativos, sendo caracterizada pela explicitação dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato. Considerando a importância desse requisito para a transparênc
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322685 · Direito Administrativo
O poder discricionário confere à Administração Pública a faculdade de escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar determinado ato, desde que respeitados os limites estabelecidos pela lei. Diant
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322686 · Direito Administrativo
A Lei no 14.133/2021, que estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, introduziu diversas inovações no processo licitatório. Uma das inovações introduzidas por essa lei é o uso do "procedimento de diálogo compe
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322687 · Direito Administrativo
A Lei no 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem como as sanções aplicáveis a tais atos. A lei visa coibir abusos e garantir a ética na admini
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322688 · Direito Administrativo
A Lei no 14.133/2021, que substitui a antiga Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece novas normas para a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito da administração pública. A lei visa promover maior ef
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322689 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública, obrigando órgãos e entidades a responderem às solicitações de acesso à informação. De acordo com essa lei, o prazo p
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322690 · Direito Administrativo
Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que irão n
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322691 · Direito Administrativo
Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior f
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322692 · Direito Administrativo
A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada poder:
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322693 · Direito Administrativo
Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher o
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322694 · Direito Administrativo
Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a: I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322695 · Direito Administrativo
Leia. “Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regul
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322696 · Direito Administrativo
Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o uso e gozo de: I - bens. II - atividades. III - direitos in
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322697 · Direito Administrativo
No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322698 · Direito Administrativo
A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato administrativo, somente vinculados: I - competência. II - motivo. I
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322699 · Direito Administrativo
Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispos
IBADE · 2024
Ler resposta e comentário →FC322700 · Direito Administrativo
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Nesse passo, a res
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322701 · Direito Administrativo
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322702 · Direito Administrativo
Com relação aos crimes contra a administração pública, apresentam-se como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322703 · Direito Administrativo
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, prevê as seguintes m
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC322704 · Direito Administrativo
Com observância da isonomia e visando à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pelo Poder Público mediante proces
IBADE · 2019
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