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Questões de concursos para IBADE

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FC641797 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração e pela busca do interesse público. Essas características influenciam tanto a execução quanto a extinção desses ajustes. Considerando es

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FC641837 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece prazos para atendimento de solicitações de informação. O prazo inicial para resposta ao pedido de informação e sua eventual prorrogação são, respectivamente:

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FC641846 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

A transparência pública é instrumento essencial para o fortalecimento do controle social e da accountability no setor público. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação constitui a regra, e o sigil

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FC641866 · Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)

No cotidiano da Administração Pública, atos com efeitos externos pedem publicidade para viabilizar controle, mas isso convive com sigilo legal e dever de motivação. Marque a alternativa correta sobre o princípio da publicidade.

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FC641886 · Direito Ambiental

Em um programa integrado de conservação de um carnívoro silvestre ameaçado na Mata Atlântica, o médico veterinário participa do comitê técnico que coordena ações in situ (unidades de conservação e propriedades privadas) e ex situ (centros d

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FC641917 · Direito Ambiental

Um servidor recém-designado para atuar em um Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) do Ibama precisa orientar uma equipe terceirizada sobre o fluxo decisório após o recebimento de diferentes espécimes da fauna silvestre. Para isso,

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FC641942 · Direito Ambiental

Um médico-veterinário assume como responsável técnico por um criadouro científico de fauna silvestre com fins de conservação, regularizado no sistema autorizativo do IBAMA. Durante a rotina, recebe um lote de animais silvestres provenientes

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FC641963 · Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece normas sobre a proteção da vegetação nativa e institui instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Em relação aos mecanismos de regularização ambiental d

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FC641979 · Direito Civil

Constituição Federal de 1988 trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro um robusto catálogo de direitos fundamentais, consagrando valores e princípios que se irradiam por todos os ramos do Direito. No campo do Direito Civil, observa-se o pro

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FC642022 · Direito Civil

Na prática forense, a diferença entre prescrição e decadência costuma decidir se a pretensão ainda tem caminho útil. Marque a alternativa correta sobre distinção e efeitos.

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FC642023 · Direito Civil

Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, analise as afirmativas. I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalid

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FC642058 · Direito Civil

A posse, conforme definida no art. 1.196 do Código Civil, é o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, por quem a detém em nome próprio. Nas situações práticas, disputas possessórias podem gerar conflitos que extrapolam o âmb

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FC642085 · Direito Civil

A obrigação de prestar alimentos é regida por normas específicas do Código Civil e por princípios constitucionais, como o da solidariedade familiar, buscando assegurar a subsistência de quem necessita de auxílio. Sobre a obrigação de presta

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FC642099 · Direito Civil

O testamento, regulado pelos artigos 1.857 a 1.910 do Código Civil, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa pode manifestar sua vontade para dispor de seus bens, direitos ou atribuir legados após sua morte. Sobre a validade, os tipos

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FC642115 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre as características do Direito Constitucional no Brasil e que podem ser confirmadas com base no texto da CRFB 88, marque a opção correta.

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FC642139 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre poder constituinte originário e derivado, analise as afirmativas. I. Emenda constitucional pode abolir voto direto e periódico quando aprovada em dois turnos por três quintos de cada Casa do Congresso. II. O poder constituinte derivad

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FC642161 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 marque a alternativa correta.

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FC642203 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

Sobre os direitos sociais previstos na CRFB de 1988, pode-se afirmar que:

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FC642364 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

As Funções Essenciais à Justiça previstas na CRFB 88 são:

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FC642419 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

No marco constitucional da Seguridade Social brasileira, a saúde é definida como direito social fundamental, articulando-se a um conjunto de princípios que orientam tanto o desenho institucional do SUS quanto a atuação técnico-política dos

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FC642428 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

O Ensino Religioso integra o currículo da Educação Básica, mas deve observar os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado brasileiro. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a legislação educacional vigente, assinale a

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FC642430 · Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina)

A História da Educação no Brasil reflete os processos sociais, políticos e econômicos que marcaram a formação do país. No período colonial, a educação esteve sob forte influência jesuítica, com caráter elitista, religioso e excludente. Com

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FC642500 · Direito do Consumidor

No fim de semana, uma família compra um aquecedor elétrico. O aparelho funciona por poucas semanas e, em uso regular, entra em combustão, causando queimaduras e dano em móveis. A loja oferece troca do produto, e a família procura orientação

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FC642536 · Direito do Trabalho

Sobre organização sindical, analise as afirmativas. I. A Constituição adota unicidade sindical por base territorial, impedindo a coexistência de mais de um sindicato da mesma categoria na mesma base. II. A base territorial mínima para organ

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