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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412291 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), julgue os itens seguintes, com fundamento no Decreto n.º 30.479/2017. I O cálculo da receita bruta das empresas, para fins de aferição do dever de recolhimento do encargo devido ao F

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC412292 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Marcos, proprietário de três imóveis em Palmas/TO e domiciliado nesse Município, resolve em 2021 fazer doação de um dos imóveis a seu único herdeiro, seu filho João, domiciliado em Fortaleza/CE. A doação é devidamente registrada no Registro

FGV · 2022

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FC412293 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia paga

FGV · 2022

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FC412294 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A figura do “estabelecimento” é elemento essencial na legislação do ICMS. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o

FCC · 2018

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FC412295 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 − um terreno, loc

FCC · 2018

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FC412296 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, o fato gerador do IPVA ocorre

FCC · 2018

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FC412297 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo- tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo- tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho

FCC · 2018

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FC412298 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual no 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário.

FCC · 2018

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FC412299 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Resolução SEPLAG nº 27, de 11 de abril de 2014, institui e disciplina o Programa de Exame Médico de Saúde Ocupacional - PEMSO, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, da Secretaria de Estado de Planejam

SELECON · 2025

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FC412300 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa correta:

Com. Org. (PGE MS) · 2025

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FC412301 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a alternativa CORRETA segundo o Supremo Tribunal Federal:

Com. Org. (PGE MS) · 2025

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FC412302 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento,

FADESP · 2025

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FC412303 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A base de cálculo do ICMS é o valor da operação, quando se tratar de circulação

FURB · 2025

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FC412304 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com relação ao IPVA − Imposto Sobre a Propriedade de Veículo Automotor, analise as afirmativas a seguir e assinale a correta:

FURB · 2025

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FC412305 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o

FGV · 2025

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FC412306 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

José, pai de dois filhos e viúvo, residente e domiciliado em Domingos Martins/ES, deixou em testamento a integralidade de seu patrimônio dividido da seguinte forma: 1/3 para seu filho Arthur; 1/3 para seu filho Pedro e 1/3 para seu amigo, p

FGV · 2025

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FC412307 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, incl

FGV · 2025

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FC412308 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Mateus recebeu, em 15/04/2025, doação de um imóvel urbano avaliado em R$ 500.000,00. A legislação estadual de ITCMD estabelece alíquotas progressivas: 4 % sobre a parcela até R$ 300.000,00 e 6 % sobre a parcela que exceder esse montante, at

IBADE · 2025

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FC412309 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – é de competência estadual, em geral é embutido no preço dos bens e serviços, cobrado mediante o fenômeno jurídico da repercussão tributária. Uma indústria ao final de seu proce

COSEAC UFF · 2025

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FC412310 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano, resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direit

FGV · 2024

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FC412311 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Previdência Social é um tema de preocupação em todos os países, devido ao envelhecimento da população que faz com que os mais jovens tenham que pagar, por mais tempo, contribuições previdenciárias para o pagamento das aposentadorias exist

FGV · 2024

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FC412312 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com relação à aplicação e vigência da legislação tributária do Município de Ribeirão Preto, assinale a alternativa correta.

RBO · 2024

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FC412313 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quando não for previsto prazo para o cumprimento da obrigação tributária, far-se-á a intimação do contribuinte fixando-lhe o prazo de dias, findo o qual serão adotadas as medidas previstas no Código Tributário Municipal de Ribeirão Preto. A

RBO · 2024

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FC412314 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Às pessoas que tenham interesse em comum na situação que constitua o fato da obrigação principal, de acordo com o expresso no Código Tributário Municipal,

RBO · 2024

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