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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC412315 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos do artigo 91 do Código Tributário Municipal, cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que

RBO · 2024

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FC412316 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considerando o que trata a Lei sobre o Imposto Sobre Operações relativas Circulação de Mercadorias (ICMS), assinale a opção que apresenta a afirmação CORRETA.

CETREDE · 2024

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FC412317 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No Acordo Geral de Tarifas e Comércio assinado pelo Estado brasileiro, foram previstas isenções do ICMS em determinadas operações envolvendo mercadorias importadas. Tais disposições:

Instituto Consulplan · 2024

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FC412318 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. Nesse contexto, as receitas com o ISSQN:

FURB · 2024

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FC412319 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere-se a seguinte situação hipotética: a pessoa jurídica X foi notificada, pessoalmente, da lavratura de um auto de infração de ICMS devido ao Estado do Pará. Nesse caso, caso discorde da lavratura do auto de infração, considerando qu

FGV · 2024

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FC412320 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios – DIPAM – ICMS, documento essencial para cálculo do valor adicionado, é correto afirmar que

VUNESP · 2024

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FC412321 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Na repartição das receitas tributárias, 25% do produto da arrecadação do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação (ICMS) perten

VUNESP · 2024

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FC412322 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo o que estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei Estadual n° 6.564/2005), os membros da Magistratura de primeiro grau gozarão de férias:

FCC · 2024

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FC412323 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A indústria Beta foi multada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente de determinado Estado da Federação por poluir rios e colocar em risco o abastecimento de água para a população. Como não pagou a multa, foi executada judicialmente e nome

FGV · 2024

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FC412324 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base nas características da Escrituração Fiscal Digital (EFD), assinalar a alternativa INCORRETA.

OBJETIVA CONCURSOS · 2024

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FC412325 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base na Lei Estadual nº 2.826/2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, assinale a opção que prevê uma atividade considerada de fundamental interesse para o desenvolvimento do

FGV · 2024

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FC412326 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A instituição, a cobrança e a arrecadação do Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e

FEPESE · 2024

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FC412327 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No caso de transporte de cargas, a responsabilidade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NFe) é do

FADESP · 2024

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FC412328 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto ao Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe), é correto afirmar que

FADESP · 2024

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FC412329 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Documento que tem como finalidade registrar a prestação de serviço ou as mercadorias que foram vendidas dentro do campo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a partir do qual outros documentos fiscais serão emitidos

FADESP · 2024

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FC412330 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Ato Declaratório Executivo Nº 14, de 11 de dezembro de 2012, estabelece que o Porto Organizado de Santana (AP), alfandegado até 31 de dezembro de 2027, ficará sob a jurisdição da

FADESP · 2024

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FC412331 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com relação à seletividade aplicável ao ICMS, assinale a opção correta conforme a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do STF.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412332 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito dos princípios tributários a serem observados na concessão e na revogação de benefícios fiscais, consoante a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412333 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com relação ao processo administrativo fiscal no estado do Paraná, consoante a Lei estadual n.º 18.877/2016, assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412334 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Com base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412335 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Para efeitos da Lei Estadual n.º 13.974/2009, que disciplina o imposto sobre heranças, legados e doações, considera-se doação

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412336 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Conforme posicionamento em recurso repetitivo julgado pelo STJ, relativamente a tributo estadual sujeito a lançamento por homologação, como o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC412337 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O ICMS nas importações

Ibest · 2024

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FC412338 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

É vedado o crédito relativo à mercadoria de entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita

Ibest · 2024

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