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Questões de concursos de Direito Processual Penal

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FC822798 · Direito Processual Penal

A competência, no processo penal, refere-se à autoridade concedida a cada órgão judicial para julgar casos criminais específicos, sendo a medida e o limite da jurisdição. São as normas que estabelecem o direito do uso do poder judiciário em

Instituto Verbena · 2024

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FC822799 · Direito Processual Penal

Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar

Instituto Verbena · 2024

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FC822800 · Direito Processual Penal

Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela

Instituto Verbena · 2017

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FC822801 · Direito Processual Penal

A competência será determinada pela continência

Instituto Verbena · 2024

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FC822802 · Direito Processual Penal

A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de Processo Penal, modificando as possibilidades de destinação das coisas apreendidas, sendo que

Instituto Verbena · 2024

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FC822803 · Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, entre as medidas assecuratórias,

Instituto Verbena · 2023

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FC822804 · Direito Processual Penal

Havendo vestígios após a prática de uma infração, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado preferencialmente por perito oficial. Para a realização da perícia,

Instituto Verbena · 2024

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FC822805 · Direito Processual Penal

O guarda municipal do município X reconhece um elemento em um local de crime como de potencial interesse para a produção da prova pericial, logo deve

Instituto Verbena · 2023

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FC822806 · Direito Processual Penal

A realização de uma audiência de instrução e julgamento na qual o juiz de Direito tenha iniciado a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação para, somente após respondidas todas as suas perguntas, passar a palavra ao promotor de Ju

Instituto Verbena · 2023

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FC822807 · Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime de

Instituto Verbena · 2017

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FC822808 · Direito Processual Penal

A busca é meio de obtenção de prova previsto nos artigos de 240 a 250 do Código de Processo Penal, podendo ocorrer por meio de duas modalidades: domiciliar e pessoal. A busca tem natureza jurídica de ato administrativo, mesmo quando realiza

Instituto Verbena · 2024

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FC822809 · Direito Processual Penal

A denominada cadeia de custódia, regulamentada no Código de Processo Penal a partir de alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei “Anticrime”), corresponde ao conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a

Instituto Verbena · 2024

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FC822810 · Direito Processual Penal

Leia o caso a seguir. Duas testemunhas afirmam que F. A. não cometeu um crime contra o patrimônio de S. E., mas F. A. confessa sua culpa perante o juiz. Nesse caso, o magistrado poderia

Instituto Verbena · 2023

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FC822811 · Direito Processual Penal

Segundo o art. 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na inve

Instituto Verbena · 2023

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FC822812 · Direito Processual Penal

Pode-se conceituar a prova como sendo o meio instrumental de que se valem os sujeitos processuais (autor, juiz e réu) para comprovar os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos como fundamento do exercício dos direitos de ação e de defes

Instituto Verbena · 2014

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FC822813 · Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe promover,

Instituto Verbena · 2024

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FC822814 · Direito Processual Penal

Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

Instituto Verbena · 2017

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FC822815 · Direito Processual Penal

Acerca da intervenção do assistente do Ministério Público no processo penal, a legislação em vigor dispõe que

Instituto Verbena · 2012

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FC822816 · Direito Processual Penal

É direito do preso que

Instituto Verbena · 2024

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FC822817 · Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:

Instituto Verbena · 2024

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FC822818 · Direito Processual Penal

“Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial” (CPP). A pri

Instituto Verbena · 2024

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FC822819 · Direito Processual Penal

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, será substituída por prisão domiciliar, desde que

Instituto Verbena · 2024

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FC822820 · Direito Processual Penal

Leia o texto a seguir. Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças

Instituto Verbena · 2023

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FC822821 · Direito Processual Penal

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Segundo o Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar q

Instituto Verbena · 2014

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