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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC246799 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quem tomará e julgará anualmente as contas do Prefeito, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e em que prazo?

VUNESP · 2022

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FC246800 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual medida é exigida para garantir participação pública e transparência em projetos de licenciamento com impacto ambiental?

VUNESP · 2022

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FC246801 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quais os requisitos cumulativos para isenção do IPTU a aposentados?

VUNESP · 2022

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FC246802 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Como o município pode obter recursos para urbanização de favelas e habitação de interesse social por meio do planejamento urbanístico?

VUNESP · 2022

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FC246803 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Onde devem constar propostas de alteração da legislação tributária municipal?

VUNESP · 2022

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FC246804 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual é a incumbência da Guarda Municipal sobre logradouros e prédios públicos?

VUNESP · 2022

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FC246805 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a competência municipal, em complementaridade com o Estado, na vigilância sanitária de gêneros alimentícios?

VUNESP · 2022

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FC246806 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual o prazo máximo para resposta por escrito a reclamações escritas e protocoladas sobre prestação de serviços públicos municipais?

VUNESP · 2022

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FC246807 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: A Lei Orgânica municipal pode ser emendada por iniciativa popular e qual o percentual mínimo de eleitores exigido?

VUNESP · 2022

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FC246808 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a finalidade da oferta pública de assistência psicológica no ensino fundamental pelo Poder Público municipal?

VUNESP · 2022

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FC246809 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual princípio assegura liberdade de pensamento, diversidade metodológica e autonomia docente no ensino municipal?

VUNESP · 2022

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FC246810 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quais são os requisitos mínimos para criação de um distrito municipal?

VUNESP · 2022

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FC246811 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Que competência municipal autoriza a imposição de vacinas e a remoção de animais para erradicar moléstias?

VUNESP · 2022

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FC246812 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quais princípios devem nortear a atuação fiscalizadora municipal perante o cidadão?

VUNESP · 2022

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FC246813 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual é a natureza da competência para o poder de polícia administrativa, fiscalização de pesos e medidas e serviços sanitários?

VUNESP · 2022

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FC246814 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Como se organizam a municipalização e a regionalização na gestão das ações de saúde pública?

VUNESP · 2022

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FC246815 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a preferência para ocupação de cargos em comissão e funções de confiança?

VUNESP · 2022

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FC246816 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quais requisitos a Lei Orgânica municipal impõe para a compra de imóvel e para a doação de bem móvel sem encargo?

VUNESP · 2022

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FC246817 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual requisito devem atender as centrais sindicais para integrar o Conselho Municipal de Saúde?

VUNESP · 2021

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FC246818 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: O que é a política de desospitalização em saúde mental municipal?

VUNESP · 2021

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FC246819 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual o quórum exigido para aprovar o Plano Diretor e para a concessão de direito real de uso e para aumento de vencimentos dos servidores?

VUNESP · 2021

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FC246820 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Quais exigências legais o Município deve observar para aceitar doação onerosa de bem imóvel?

VUNESP · 2021

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FC246821 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: O Prefeito pode editar medida provisória sobre matéria aprovada pela Câmara e pendente de sanção ou veto?

VUNESP · 2021

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FC246822 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Orgânicas dos Demais Municípios, responda: Qual a competência e o quórum exigido para a Câmara conceder título honorífico municipal?

VUNESP · 2021

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