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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC71455 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual princípio constitucional garante a autonomia dos Municípios para organizar sua administração?

FGV · 2022

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FC71456 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é a competência dos municípios para organizar e prestar serviços públicos locais, como o transporte coletivo?

FGV · 2022

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FC71457 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual o instrumento que rege a organização e as competências do município, e qual o quórum necessário para sua apro

FGV · 2022

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FC71458 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem tem competência privativa para legislar sobre crimes de responsabilidade praticados pelos chefes do Poder Exe

FGV · 2022

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FC71459 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência exclusiva da Câmara de Vereadores em relação ao julgamento das contas do prefeito?

FGV · 2022

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FC71460 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local?

FGV · 2022

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FC71461 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual a consequência da autonomia municipal sobre a regulação da remuneração dos servidores municipais?

FGV · 2021

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FC71462 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem tem competência para legislar sobre a organização e prestação do serviço público de transporte coletivo munic

FGV · 2021

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FC71463 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Em que condições a imunidade material dos vereadores deixa de proteger suas manifestações?

FGV · 2021

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FC71464 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: A imunidade material dos vereadores protege quais condutas e qual limite territorial?

FGV · 2021

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FC71465 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Qual é a competência atribuída à lei orgânica de cada município em relação aos subsídios dos vereadores?

FGV · 2021

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FC71466 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Em que condições os Municípios podem legislar sobre a proteção do meio ambiente?

FGV · 2021

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FC71467 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual é a obrigação da Câmara Municipal quanto ao julgamento das contas do prefeito?

FGV · 2021

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FC71468 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quando os subsídios dos vereadores entram em vigor e quais limites devem ser observados?

FGV · 2021

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FC71469 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Qual o quórum necessário para aprovação da lei orgânica municipal e qual é a participação do chefe do Poder Execut

FGV · 2021

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FC71470 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988), responda: Quem julga as contas de gestão dos secretários municipais?

FGV · 2021

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FC71471 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual competência da União é invadida quando norma impõe obrigações ao setor priva

FGV · 2024

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FC71472 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: A produção de radioisótopos pode ser realizada livremente por particulares?

FGV · 2024

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FC71473 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Quem tem competência legislativa privativa para regular o comércio interestadual

FGV · 2024

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FC71474 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual é a natureza da competência dos Estados para legislar sobre a proteção da fa

FGV · 2024

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FC71475 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Em que hipótese a norma federal pode suspender a eficácia de norma estadual ou di

FGV · 2024

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FC71476 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: O que é competência legislativa concorrente e como atuam União e Estados nas maté

FGV · 2024

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FC71477 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual é a competência legislativa sobre a regulamentação de planos de saúde e qual

FGV · 2024

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FC71478 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988), responda: Qual é a competência da União sobre licitações e como Estados e Municípios podem

FGV · 2024

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