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Flashcards para concursos de Direito Administrativo

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FC119050 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: O acordo de leniência afasta a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC119051 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: O acordo de leniência suspende ou interrompe o prazo prescricional?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC119052 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais condições mínimas e requisitos cumulativos para celebrar um acordo de leniência?

CEBRASPE (CESPE) · 2020

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FC119053 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Quais são os requisitos essenciais para celebrar acordo de leniência?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119054 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual sanção aplica-se à pessoa jurídica que descumpre um acordo de leniência?

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC119055 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: Qual a diferença essencial entre dissolução compulsória e suspensão ou interdição parcial quanto aos requisitos d

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119056 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: Em que condições pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica que serve à prática de atos ilícit

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119057 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: Em que circunstâncias pode ser aplicada a dissolução compulsória de pessoa jurídica na responsabilização administ

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119058 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Da Responsabilização Judicial (arts. 18 a 21 da Lei nº 12.846/2013), responda: A responsabilização administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato?

CEBRASPE (CESPE) · 2019

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FC119059 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Disposições Finais (arts. 22 a 31 da Lei nº 12.846/2013), responda: A destinação das multas é obrigatória aos órgãos públicos lesados?

CEBRASPE (CESPE) · 2023

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FC119060 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda: É permitida a subdelegação da competência para apuração de responsabilidades administrativas de pessoa

CEBRASPE (CESPE) · 2025

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FC119061 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda: Como devem se relacionar ética e metas financeiras na implementação de um programa de integridade?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119062 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda: Quais princípios devem orientar a estruturação de um programa de integridade?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119063 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), responda: Por que a divulgação ampla de canais de denúncia é relevante na avaliação de programas de integridade?

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC119064 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quem pode instaurar o Procedimento de Investigação Preliminar previsto na legislação estadual de controle da administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119065 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Qual o prazo para conclusão da investigação preliminar e como ela pode ser prorrogada?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119066 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A subdelegação da competência delegada para instauração de procedimento administrativo é permitida?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119067 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A celebração de acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119068 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A competência para instaurar e julgar processo administrativo de responsabilização é exclusiva da controladoria?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119069 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quem deve implementar Programa de Integridade ao celebrar contratos com a administração pública estadual?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119070 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Qual a função da certificação de regularidade do programa de integridade nas relações contratuais com a administração pública?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119071 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: A não consumação de um ato lesivo por pessoa jurídica exclui a responsabilização administrativa?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119072 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Quais órgãos têm competência conjunta para celebrar acordos de leniência no âmbito estadual?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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FC119073 · Direito Administrativo

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Legislação Estadual Anticorrupção, responda: Por que é importante separar os papéis de investigação e julgamento em processos administrativos de responsabilização?

CEBRASPE (CESPE) · 2022

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