FC67132 · Direito Administrativo
Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:
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Questões de concursos para FGV
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FC67133 · Direito Administrativo
Após os devidos trâmites, o Município Alfa ajuizou ação de desapropriação por utilidade pública em face de Irineu, proprietário do mencionado bem. Em sede de defesa, Irineu alega que houve a desapropriação parcial do bem e requer que seja i
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Ler resposta e comentário →FC67134 · Direito Administrativo
O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu terri
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Ler resposta e comentário →FC67135 · Direito Administrativo
Objetivando estabelecer a segurança nas relações jurídicas, ao retirar a possibilidade de situações financeiras perdurarem por tempo indeterminado, o Decreto Lei nº 20.910/1932 estabeleceu regras sobre prazos prescricionais quanto a direito
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Ler resposta e comentário →FC67136 · Direito Administrativo
Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar presentes simultaneamente: o direito material da parte em relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte
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Ler resposta e comentário →FC67137 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o Acesso à Informação, promovendo a disponibilidade de dados governamentais e garantindo o direito do cidadão de obter informações sobre as ações e decisões do p
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Ler resposta e comentário →FC67138 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir o acesso às informações públicas. Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir. I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e
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Ler resposta e comentário →FC67139 · Direito Administrativo
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Elis verificou que, dentre os conceitos nela expressamente delimitados, há aquele atinente à qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito, destino,
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Ler resposta e comentário →FC67140 · Direito Administrativo
Dois amigos, após longa jornada de trabalho, tiveram intenso debate, com opiniões antagônicas, sobre a importância de se garantir à sociedade o acesso à informação pública, elencando os potenciais benefícios e malefícios decorrentes da publ
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Ler resposta e comentário →FC67141 · Direito Administrativo
Ao analisar o disposto na Lei nº 12.527/2011, Meire verificou a delimitação de alguns conceitos, notadamente em relação à qualidade da informação, que são relevantes na aplicação da matéria, entre os quais os seguintes: I. qualidade da info
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Ler resposta e comentário →FC67142 · Direito Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. De acordo
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Ler resposta e comentário →FC67143 · Direito Administrativo
Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Pa
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Ler resposta e comentário →FC67144 · Direito Administrativo
A aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um marco relevante para ampliação da participação cidadã e fortalecimento dos instrumentos de controle da gestão pública. Além de incentivar a cultura da transparência na adminis
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Ler resposta e comentário →FC67145 · Direito Administrativo
Como princípio geral, toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. Nesse contexto, o acesso à informação relativa ao resultado de inspeções e audit
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Ler resposta e comentário →FC67146 · Direito Administrativo
Em termos de comunicação pública, é dever dos órgãos e das entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou ger
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Ler resposta e comentário →FC67147 · Direito Administrativo
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas para a s
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Ler resposta e comentário →FC67148 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço na promoção da transparência governamental, permitindo que os cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para
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Ler resposta e comentário →FC67149 · Direito Administrativo
João, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o pleito foi indeferido sem a apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. Em assim sendo, o particular
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Ler resposta e comentário →FC67150 · Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público. Com re
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Ler resposta e comentário →FC67151 · Direito Administrativo
Amanda, jornalista investigativa, pretende realizar um pedido de acesso à informação, de forma a embasar futura matéria que pretende veicular em jornal de grande circulação, com potenciais impactos na sociedade civil. Para tanto, a profissi
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Ler resposta e comentário →FC67152 · Direito Administrativo
Lucélia, pesquisadora universitária, solicitou, anonimamente, informações a um órgão público acerca de condutas de agentes de polícia que violaram direitos humanos. Em resposta, o órgão informou que, para ter acesso à informação, seria nece
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Ler resposta e comentário →FC67153 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades referidos na Lei. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, no entanto, o órgão ou a entida
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Ler resposta e comentário →FC67154 · Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, em caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência. Em um primeiro mome
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Ler resposta e comentário →FC67155 · Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação assegura aos cidadãos o direito fundamental de acesso à informação e determina procedimentos para esse fim. Assinale a opção que apresenta o procedimento a ser seguido, quando a informação está em documento cuja
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