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Questões de concursos para FGV

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FC67420 · Direito Administrativo

João, guarda municipal no Município Alfa, foi sancionado administrativamente porque, em abril de 2023, ao final de dois turnos de serviço para os quais estava escalado, adentrou em uma loja de materiais de construção e ali comprou sacos de

FGV · 2023

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FC67421 · Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) foi substancialmente alterada pela Lei nº 14.230/21. Desta forma, diante da Reforma de 2021 da LIA, em matéria de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que

FGV · 2023

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FC67422 · Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado Beta ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, secretário estadual de Fazenda, imputando-lhe a conduta dolosa de ter percebido vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública

FGV · 2023

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FC67423 · Direito Administrativo

João, estagiário não remunerado da Prefeitura de Niterói, concorreu, em janeiro de 2023, para que bens móveis, integrantes do acervo da municipalidade, fossem incorporados, de forma indevida, ao patrimônio de Guilherme, seu parente colatera

FGV · 2023

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FC67424 · Direito Administrativo

João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência dos fatos, constatou que João atuou de forma dolosa. Consid

FGV · 2023

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FC68457 · Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado. A assessoria respondeu co

FGV · 2022

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FC68458 · Direito Constitucional

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeit

FGV · 2018

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FC68459 · Direito Constitucional

O Juiz de Direito da Comarca Alfa, ao receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de Antônio, pela prática de crime contra o patrimônio, entendeu que as provas colhidas na investigação criminal apontavam para a existência d

FGV · 2018

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FC68460 · Direito Constitucional

O Presidente da República, após receber a proposta de previsão orçamentária do Ministério Público, verifica que ela não atende às regras de previsibilidade de despesas acoplada as receitas previstas e, ao enviar a proposta consolidada ao Co

FGV · 2014

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FC68461 · Direito Constitucional

Em uma investigação criminal conduzida pelo Promotor de Justiça da Comarca Alfa, foram requisitadas informações ao Secretário Municipal de Urbanismo do Município Beta a respeito dos alvarás de construção expedidos por esta estrutura orgânic

FGV · 2024

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FC68462 · Direito Constitucional

Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre

FGV · 2023

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FC68463 · Direito Constitucional

Após regular investigação, a Polícia Civil do Estado Alfa colheu indícios de autoria, que foi atribuída a João, e prova da materialidade de determinado crime cuja persecução penal somente se iniciava mediante ação penal pública. Nesse caso,

FGV · 2023

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FC68464 · Direito Constitucional

Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundi

FGV · 2023

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FC68465 · Direito Constitucional

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha

FGV · 2022

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FC68466 · Direito Constitucional

A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do

FGV · 2022

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FC68467 · Direito Constitucional

Inácio tomou conhecimento de que determinada indústria, ao desenvolver sua atividade, estava afrontando uma série de interesses transindividuais cujos titulares não eram passíveis de individualização. Por tal razão, dirigiu-se ao Ministério

FGV · 2022

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FC68468 · Direito Constitucional

A estrutura administrativa do Estado brasileiro possui peculiaridades constitucionalmente definidas considerando-se os poderes independentes, suas atribuições e funções. A esse respeito, é uma atribuição do Ministério Público:

FGV · 2022

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FC68469 · Direito Constitucional

Um grupo de moradores do Bairro XX compareceu perante o Ministério Público do Estado Alfa e narrou uma série de problemas que têm sido detectados na localidade, solicitando a adoção das medidas necessárias à sua solução. Entre os problemas

FGV · 2022

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FC68470 · Direito Constitucional

O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de r

FGV · 2021

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FC68471 · Direito Constitucional

O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um cidadão encaminhou representação ao Ministério Público, argume

FGV · 2018

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FC68472 · Direito Constitucional

Em razão de falhas no sistema de filtros de uma siderúrgica, foram despejadas diversas toneladas de resíduos em um rio do Município Delta, o que causou grandes danos ao meio ambiente. Assim que esse fato ocorreu, diversas pessoas procuraram

FGV · 2018

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FC68473 · Direito Constitucional

João, após sucessivas tentativas, não logrou êxito em ser aprovado em concurso público. No entanto, como Pedro, seu amigo, foi eleito e tomou posse no cargo de Prefeito Municipal, João veio a ser nomeado para função de confiança junto a uma

FGV · 2018

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FC68474 · Direito Constitucional

Determinado Estado da federação celebrou acordo de regime tributário especial com certo contribuinte, o qual acarretou a exponencial redução do crédito tributário inicialmente devido. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Ministério Público aj

FGV · 2018

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FC68475 · Direito Constitucional

Diversos titulares de direitos individuais de natureza disponível solicitaram ao Ministério Público a adoção das providências necessárias ao reconhecimento judicial do seu direito. Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática

FGV · 2018

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