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Questões de concursos para FGV

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FC76428 · Direito Constitucional

À luz da competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”, conforme dispõe o art. 102, I, a, da Constituição da República, pode-s

FGV · 2015

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FC76429 · Direito Constitucional

Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que, no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua assessoria jurídica e solicitou a elaboração de

FGV · 2015

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FC76430 · Direito Constitucional

A respeito das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2014

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FC76431 · Direito Constitucional

No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.

FGV · 2014

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FC76432 · Direito Constitucional

No sistema brasileiro, de acordo com interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a Mesa da Assembleia Legislativa Estadual somente poderia propor Ação Direta de Inconstitucionalidade caso caracterizada a denominada

FGV · 2014

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FC76433 · Direito Constitucional

O partido político H, com representação no Congresso Nacional, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, estando o seu pedido pendente de análise no Supremo Tribunal Federal. Consoante à doutrina e à jurisp

FGV · 2014

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FC76434 · Direito Constitucional

Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancion

FGV · 2013

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FC76435 · Direito Constitucional

A interpretação predominante na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quando ocorre a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que houvera revogado outra, surge o efeito

FGV · 2013

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FC76436 · Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais e da reforma da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2013

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FC76437 · Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

FGV · 2013

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FC76438 · Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O decreto legislativo do Congresso Nacional que susta ato normativo do Poder Executivo, por pretensamente ter exorbitado a delegação legislativa, pode ser ob

FGV · 2013

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FC76439 · Direito Constitucional

Determinada associação de âmbito nacional, que congrega trabalhadores da indústria automotiva, montadoras instaladas no país e revendedores de veículos e bens correlatos, ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal qu

FGV · 2012

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FC76440 · Direito Constitucional

Uma lei federal de 2001 viola frontalmente a garantia do acesso à justiça. Entretanto, a validade dessa norma nunca foi desafiada em sede de controle abstrato. Posteriormente, em 2008, essa lei é revogada por outra lei federal, de conteúdo

FGV · 2012

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FC76441 · Direito Constitucional

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

FGV · 2012

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FC76442 · Direito Constitucional

Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso

FGV · 2012

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FC76443 · Direito Constitucional

De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

FGV · 2012

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FC76444 · Direito Constitucional

Em relação ao processo de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

FGV · 2012

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FC76445 · Direito Constitucional

De acordo com o art. 16 da Lei 3857, de 1960, “Os músicos só poderão exercer a profissão depois de regularmente registrados no órgão competente do Ministério da Educação e Cultura e no Conselho Regional dos Músicos sob cuja jurisdição estiv

FGV · 2012

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FC76446 · Direito Constitucional

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

FGV · 2011

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FC76447 · Direito Constitucional

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

FGV · 2011

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FC76448 · Direito Constitucional

Não possui legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade:

FGV · 2010

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FC76449 · Direito Constitucional

O Município de Oiapoque/AP, por meio de votação regular de sua Câmara de Vereadores, instituiu a cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional nº 39, de 19.12.2002. O Ministér

FGV · 2010

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FC76450 · Direito Constitucional

A decisão do STF que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

FGV · 2010

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FC76451 · Direito Constitucional

A respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis previsto na Constituição de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. O controle incidental de constitucionalidade das leis, no Brasil, é exercido exclusivamente pelo Supremo

FGV

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