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Questões de concursos para FGV

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FC76500 · Direito Constitucional

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, ass

FGV · 2014

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FC76501 · Direito Constitucional

A respeito da ação de descumprimento de preceito fundamental, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2014

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FC76502 · Direito Constitucional

O partido político XYZ propõe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal que decide pelo seu não acolhimento, tendo em vista que o pleito poderia ser solvido por outras vias. Nesse caso, houve a ap

FGV · 2013

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FC76503 · Direito Constitucional

Pérola pretende apresentar Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental para defender uma pretensão individual. Após consultas, verifica que não possui a legitimidade para a ação. Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa

FGV · 2013

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FC76504 · Direito Constitucional

Acerca da concessão de medidas cautelares em ações de controle abstrato de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2012

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FC76505 · Direito Constitucional

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados sã

FGV · 2010

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FC76506 · Direito Constitucional

A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Recebida a petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o Ministro Relator deverá suspender todos os processos e

FGV

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FC76507 · Direito Constitucional

Relativamente à argüição de descumprimento de preceito fundamental, analise as afirmativas a seguir: I. Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. II. Não cabe

FGV

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FC76508 · Direito Constitucional

A argüição de descumprimento de preceito fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Sobre os preceitos fundamentais é correto afirmar que:

FGV

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FC76509 · Direito Constitucional

Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para a apresentação de informações, o Procurador-Ger

FGV · 2024

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FC76510 · Direito Constitucional

A Câmara de Vereadores do Município Beta, na qual o bloco de oposição tinha maioria, inseriu em seu regimento interno a previsão de que as leis complementares, caso aprovadas por três quintos dos membros da Casa Legislativa, seriam promulga

FGV · 2024

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FC76511 · Direito Constitucional

O prefeito do Município Alfa tomou conhecimento de que a Lei Orgânica do Município foi alterada na parte relativa ao processo legislativo. Em razão dessa alteração, foi prevista uma legitimidade ampla e concorrente, entre os legitimados à d

FGV · 2023

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FC76512 · Direito Constitucional

Foi distribuída, a um dos desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, representação de inconstitucionalidade na qual se argumentava que a Lei estadual nº X, ao autorizar que agentes remunerados conforme a sis

FGV · 2023

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FC76513 · Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de três normas do Município Beta: (1) a primeira norma tratava do processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal, temática sobre a

FGV · 2022

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FC76514 · Direito Constitucional

O Distrito Federal editou a Lei nº XX, organizando o serviço público local de transporte coletivo. Ao ver do sindicato dos rodoviários desse nível federativo, o diploma normativo é flagrantemente inconstitucional por afrontar normas de repr

FGV · 2022

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FC76515 · Direito Constitucional

Diversos Tribunais do país, em sede de controle difuso de constitucionalidade, vinham considerando a Lei federal nº XX inconstitucional. A matéria veio a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle concentrado de c

FGV · 2022

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FC76516 · Direito Constitucional

Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice- Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de representação e adicionais, o que está em desacordo com comando

FGV · 2021

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FC76517 · Direito Constitucional

Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da Repúblic

FGV · 2021

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FC76518 · Direito Constitucional

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988. À luz da sistemátic

FGV · 2021

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FC76519 · Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi instado a realizar o controle concentrado de constitucionalidade de lei do Município Beta. O autor da ação argumentava que teriam sido violados: (I) o Art. 10 da Constituição Estadual, que reproduzia

FGV · 2018

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FC76520 · Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça de determinado Estado, nos termos da Constituição Estadual, ao julgar, em sua composição plena, representação por inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei nº 22/2017, do Município que sedia a capital do respectivo

FGV · 2018

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FC76521 · Direito Constitucional

O Distrito Federal editou a Lei nº ZR2/2018, disciplinando o horário de funcionamento do comércio. O partido político Alfa, que contava com um único representante na Câmara dos Deputados, entendeu que o referido horário era muito reduzido,

FGV · 2018

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FC76522 · Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, foi instado a analisar a compatibilidade dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 123/2017 com a Constituição Estadual. Foi invocado, como paradigma

FGV · 2018

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FC76523 · Direito Constitucional

O governador do Estado Alfa expediu, ao final do exercício financeiro, decreto que estabeleceu novas margens de valor agregado (MVA) para alguns produtos da lista de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, com vigência pa

FGV · 2017

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