FC177540 · Direito Constitucional
Em relação às previsões da Lei Orgânica do Município de Uberaba sobre Educação, assinale a alternativa correta.
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Questões de concursos para Instituto AOCP
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FC177541 · Direito Constitucional
De acordo com a classificação doutrinária quanto à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa que apresenta as normas mediante as quais um programa de ação é adotado pelo Estado e cometido aos seus órgãos l
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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios constitucionais do direito administrativo com base na Constituição Federal de 1988.
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Visando respeitar os princípios constitucionais e cumprir com os seus objetivos, a Administração Pública distribui as suas competências por meio da descentralização e da desconcentração. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa cor
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O controle de constitucionalidade pode ser definido como um mecanismo de correção presente em determinado ordenamento jurídico, consistindo em um sistema de verificação da conformidade de um ato em relação à Constituição. A respeito das açõ
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De acordo com o Art. 48 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente acerca de:
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O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas. Em relação às espécies normativas, assinale a alternativa INCORRETA.
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O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A respeito do impedimento e da vacância dos cargos, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Os direitos e garantias fundamentais podem ser definidos como instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Desse modo, sobre as características dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
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Recentemente, a doença X, causada pelo vírus Y, foi caracterizada pela OMS como uma pandemia, termo que se refere à distribuição geográfica de uma doença. Nesse contexto, o governo do Estado Alfa tem a intenção de remover três grupos indíge
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Eliza é servidora pública federal há 35 anos, tem 65 anos e deseja saber se pode se aposentar. Assim, Eliza procura você, advogado, que, com base na Constituição Federal, esclarece que ela
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Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos direitos sociais, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
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De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta. Uma das condições de elegibilidade, na forma da lei, é a idade mínima de ________ anos para os cargos de ______________________________
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Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, EXCETO
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Sobre a Segurança Pública e sua organização, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal.
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Sobre as formas e os sistemas de governo, representados pelo órgão executivo de um Estado, assinale a alternativa correta.
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Com base no artigo 5º da Constituição Federal e em seus incisos, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou dever individual ou coletivo.
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Acerca do tema nacionalidade, previsto no artigo 12 e seguintes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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Ler resposta e comentário →FC177559 · Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, existem quatro categorias de agentes públicos: agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos “cargo”, “emprego” e “função” para designar realidades diversas que, porém, existem paralelamente na Administração. A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 legitima a educação como direito inalienável e fixa conteúdos mínimos para o ensino fundamental. Sendo assim, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dá voz ao texto constitucional ev
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A respeito da classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.
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Determinado país, após ascensão ao poder de um governo autoritário, teve editada uma nova Constituição sem a participação popular. No entanto, visando dar ares democráticos à implementação dessa nova Constituição, o governo submeteu o texto
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