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Questões de concursos para IBADE

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FC321601 · Direito Administrativo

Os elementos de validade do ato administrativo, também chamados de pressupostos de existência e de validade do ato administrativo são a competência, a finalidade, a formalização, o motivo, o objeto e a causa. O vício ou a ausência de algum

IBADE · 2021

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FC321602 · Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, aquele que impõe que o ato administrativo deve se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou, é o(a):

IBADE · 2020

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FC321603 · Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Um dos requis

IBADE · 2020

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FC321604 · Direito Administrativo

Ao se considerar um texto que defina ou comunique ato administrativo, são marcantes cinco elementos na sua formação. Quais são eles?

IBADE · 2020

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FC321605 · Direito Administrativo

Com relação ao Ato administrativo, a alternativa que se refere ao elemento Forma é a seguinte:

IBADE · 2019

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FC321606 · Direito Administrativo

De acordo com os Elementos do Ato Administrativo, o Judiciário não pode apreciar (salvo se houver ilegalidade). A alternativa que traz tais elementos discricionários é:

IBADE · 2019

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FC321607 · Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem um conjunto de requisitos. Então, das alternativas a seguir, assinale aquela que contempla tais requisitos.

IBADE · 2019

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FC321608 · Direito Administrativo

O requisito do ato administrativo representado pelo poder atribuído ao agente da administração para o desempenho específico de suas funções, que decorre sempre de lei e é inderrogável, denomina-se:

IBADE · 2019

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FC321609 · Direito Administrativo

Para a formação do Ato Administrativo, cinco elementos são fundamentais. São eles:

IBADE · 2019

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FC321610 · Direito Administrativo

“Os atos jurídicos são revestidos de propriedades jurídicas especiais decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. Nessas características, reside o traço distintivo fundamental entre os atos administrativos e as demais ca

IBADE · 2024

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FC321611 · Direito Administrativo

A necessária tomada de medida urgente, como por exemplo, a demolição de prédio que ameaça ruir, o internamento de pessoa com doença contagiosa ou a dissolução de reunião que ponha em risco a segurança de pessoas e coisas, a administração pú

IBADE · 2023

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FC321612 · Direito Administrativo

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se senti

IBADE · 2023

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FC321613 · Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

IBADE · 2023

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FC321614 · Direito Administrativo

Considerando o ato administrativo como declaração do Estado, que produz efeitos jurídicos imediatos, com respeito ao princípio da legalidade, é CORRETO afirmar ser um dos atributos do ato administrativo:

IBADE · 2023

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FC321615 · Direito Administrativo

Imagine uma viatura da polícia que, ao passar casualmente, descobre uma lavoura de plantas psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão j

IBADE · 2023

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FC321616 · Direito Administrativo

São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade. É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras

IBADE · 2022

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FC321617 · Direito Administrativo

“A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercia

IBADE · 2022

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FC321618 · Direito Administrativo

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato admi

IBADE · 2022

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FC321619 · Direito Administrativo

Podemos entender os Atos Administrativos como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos atributos dos Atos Administrativos.

IBADE · 2022

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FC321620 · Direito Administrativo

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica:

IBADE · 2022

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FC321621 · Direito Administrativo

Ao dizer que a tipicidade define que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, em que pese o ato administrativo, estamos fazendo alusão a um(a):

IBADE · 2022

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FC321622 · Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CORRETO afirmar que a definição no período anterior remete a um:

IBADE · 2022

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FC321623 · Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda. I – Autoexecutoriedade. II – Tipicidade. III – Imperatividade. À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, os atributos do

IBADE · 2022

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FC321624 · Direito Administrativo

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, fazemos alusão:

IBADE · 2022

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