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Questões de concursos para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC321865 · Direito Administrativo

O caso hipotético é levado à sua apreciação. Sebastião Ferreira entrou com ação ordinária contra o Estado de Roraima, com pedido de indenização em decorrência de erro do cartório na emissão da certidão de óbito de sua esposa. Segundo os aut

IBADE · 2019

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FC321866 · Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou si

IBADE · 2023

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FC321867 · Direito Administrativo

O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão. Os Elementos constitutivos possuem características Subjetiva, Formal e Material. A definição correta da característica subjetiva

IBADE · 2022

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FC321868 · Direito Administrativo

Alguns requisitos que definem o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Não se caracteriza co

IBADE · 2022

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FC321869 · Direito Administrativo

São elementos constitutivos dos serviços públicos:

IBADE · 2022

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FC321870 · Direito Administrativo

De maneira geral, as normas que regulamentam o setor público e a utilização das PPPs dividem-se em: I - Lei 4.320, aplicada ao Setor Público para elaboração e controle dos orçamentos e balanços públicos. II - Lei 8.667, Lei das Licitações.

IBADE · 2020

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FC321871 · Direito Administrativo

Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os itens a seguir: I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço

IBADE · 2023

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FC321872 · Direito Administrativo

A Classificação dos serviços públicos é importante para categorizar espécies, formas e/ou características da Administração Pública. Quando a classificação de um determinado serviço público é classificada como não exclusiva, será executada:

IBADE · 2022

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FC321873 · Direito Administrativo

Os serviços que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado são considerados serviços . (MEIRELLES, 2016, p. 420) Assinale a alterna

IBADE · 2022

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FC321874 · Direito Administrativo

Os serviços públicos são classificados quanto à: Essencialidade. Objeto. Usuário. Em relação a essencialidade é correto afirmar que os serviços públicos são indelegáveis e:

IBADE · 2020

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FC321875 · Direito Administrativo

Os serviços públicos são classificados em: − geral; − individual; − descentralizado; − não exclusivo; − administrativo O conceito de serviço público “não exclusivo” está descrito na alternativa:

IBADE · 2020

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FC321876 · Direito Administrativo

Considere a seguinte situação abaixo: O município de XYZ decide conceder à empresa privada ABC a execução do serviço de coleta de resíduos sólidos. Com base nessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2024

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FC321877 · Direito Administrativo

A máxima de que o serviço público não pode parar decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público e traz consequências especialmente em relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública. Diante disso

IBADE · 2023

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FC321878 · Direito Administrativo

O princípio que autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo, e o princípio que determina que, perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições le

IBADE · 2023

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FC321879 · Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC321880 · Direito Administrativo

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida com

IBADE · 2020

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FC321881 · Direito Administrativo

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do seguinte princípio:

IBADE · 2020

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FC321882 · Direito Administrativo

As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos são formas de contratação ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da descentralização administrativa, devendo o concessionário prestar um ser

IBADE · 2023

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FC321883 · Direito Administrativo

A despeito dos contratos de concessão, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC321884 · Direito Administrativo

O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma melhor prestação do serviço. A respeito da concessão, pode-s

IBADE · 2022

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FC321885 · Direito Administrativo

Nos termos do art. 2º, II da Lei 8.987/95, a concessão de serviço público é “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de

IBADE · 2021

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FC321886 · Direito Administrativo

Sobre o poder concedente, está INCORRETO dizer:

IBADE · 2020

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FC321887 · Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que as concessões públicas:

IBADE · 2023

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FC321888 · Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos, através de licitações é incumbência do Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A Lei disporá sobre: ( ) o regime das empresas concessionárias e permissionárias d

IBADE · 2022

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