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Questões de concursos para IBADE

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FC321889 · Direito Administrativo

A execução dos serviços públicos pode ser efetivada através de delegação do poder concedente, mediante licitação, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para tal, por sua conta e risco. A essa modalidade de ter

IBADE · 2022

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FC321890 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

IBADE · 2022

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FC321891 · Direito Administrativo

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98). Em relação aos institutos da

IBADE · 2021

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FC321892 · Direito Administrativo

A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso. Assim, o dono da cervejaria

IBADE · 2019

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FC321893 · Direito Administrativo

Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um serviço público, sujeitando-se em contrapartida a certas obrigações impostas pelo Poder Pú

IBADE · 2019

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FC321894 · Direito Administrativo

Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específ

IBADE · 2021

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FC321895 · Direito Administrativo

(I) é a extinção da concessão requerida pelo concessionário ao Poder Judiciário em razão do inadimplemento do contrato pelo Poder concedente. (II) A rescisão unilateral de uma concessão pelo Poder concedente em razão do descumprimento do co

IBADE · 2020

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FC321896 · Direito Administrativo

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que:

IBADE · 2020

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FC321897 · Direito Administrativo

A alternativa correta sobre a concessão de serviços públicos é a seguinte:

IBADE · 2019

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FC321898 · Direito Administrativo

O advento do termo contratual, que equivale a dizer “término do contrato”, é a modalidade mais simples e corriqueira da extinção da concessão, pois que o seu contrato é por prazo, não guardando nenhuma relação com o seu objeto. Com efeito,

IBADE · 2019

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FC321899 · Direito Administrativo

Alguns princípios são definidos pela Lei nº 8.987/1995, que regulamentam a prestação de serviços públicos, bem como a concessão feita a particulares. Sobre esses princípios distintos aplicados ao serviço público, aquele que regulamenta que

IBADE · 2019

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FC321900 · Direito Administrativo

(I) A ____________ é a retomada unilateral coativa de um serviço público pelo Poder Concedente com os bens a ele vinculados por razões de interesse público, mediante prévia indenização e lei autorizativa específica. (II) A rescisão unilater

IBADE · 2019

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FC321901 · Direito Administrativo

Essa forma de repasse é definida como um compromisso firmado pela União de transferir determinada quantidade de recursos a uma instituição de qualquer esfera de governo Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou a uma entidade privada s

IBADE · 2024

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FC321902 · Direito Administrativo

É de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislação diversa, possuindo pressupostos e consequências diferentes. Diante disso, marque a alte

IBADE · 2024

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FC321903 · Direito Administrativo

A Lei dos Contratos Administrativos aplica-se aos convênios no que couber, registram-se as diferenças entre um e outro Instituto, as quais, somadas às características dos convênios, pode-se citar:

IBADE · 2022

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FC321904 · Direito Administrativo

Na matéria dos Contratos Administrativos, suas regras e desdobramentos, existe algo fundamental a se observar sobre os convênios administrativos. De qual característica fundamental se trata?

IBADE · 2020

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FC321905 · Direito Administrativo

A Lei que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Determina que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá s

IBADE · 2022

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FC321906 · Direito Administrativo

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade:

IBADE · 2022

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FC321907 · Direito Administrativo

Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

IBADE · 2022

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FC321908 · Direito Administrativo

As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas, EXCETO:

IBADE · 2022

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FC321909 · Direito Administrativo

A Lei Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A Lei estabelece que a parceria público-privada é o contrato administrativo de c

IBADE · 2022

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FC321910 · Direito Administrativo

A licitação e contratação de serviços por parte da administração pública por meio de participação pública privada (PPP) aplica-se aos/às: I - Órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo. II - Órgãos da adminis

IBADE · 2020

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FC321911 · Direito Administrativo

Com vistas à caracterização e avaliação do risco de demanda em um contrato de concessão mediante uma PPP, ter-se-á em conta que:

IBADE · 2020

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FC321912 · Direito Administrativo

A modalidade de delegação de serviço público que envolve a parceria público-privada, em que os investimentos realizados pelo parceiro privado para viabilizar o fornecimento de um serviço de interesse público tem como contrapartida as tarifa

IBADE · 2019

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