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Questões de concursos para IBADE

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FC321913 · Direito Administrativo

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitações em consórcio, observadas as seguintes normas: I - comprovação de compromisso exclusivamente particular de constituição de consórc

IBADE · 2022

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FC321914 · Direito Administrativo

Os consórcios públicos objetivam a realização da gestão consorciada de serviços públicos, classificando-se como entidades interfederativas, integrantes da administração indireta dos entes consorciados e dotadas de personalidade jurídica de

IBADE · 2021

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FC321915 · Direito Administrativo

Segundo as normas gerais de contratação, os consórcios públicos, terão uma natureza jurídica de pessoa:

IBADE · 2020

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FC321916 · Direito Administrativo

O Decreto nº 9094 de 17 de julho de 2017 dispõe sobre o atendimento aos usuários dos serviços públicos, determinando que os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal observarão, entre outras, as seguintes práticas: I - gratuidade dos

IBADE · 2022

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FC321917 · Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Nº 9094, de 17 de julho de 2017, os usuários dos serviços públicos poderão apresentar solicitação de simplificação aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Federal sempre que vislumbrarem oportunidade de simplifi

IBADE · 2020

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FC321918 · Direito Administrativo

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Acre (Seplag), por meio do Departamento de Acolhimento da Organização em Centrais de Atendimento (OCA), realizou durante toda a semana uma capacitação sobre a implantação da Política de Ate

IBADE · 2021

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FC321919 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.

IBADE · 2022

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FC321920 · Direito Administrativo

O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública em qualquer das esferas de Poder. “Os meca

IBADE · 2024

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FC321921 · Direito Administrativo

Com relação aos controles internos e externos da administração pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa correta. ( ) O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder e sem hierarquia com o órgão cont

IBADE · 2023

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FC321922 · Direito Administrativo

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de cla

IBADE · 2023

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FC321923 · Direito Administrativo

Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificações das formas de controle da administração pública.

IBADE · 2023

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FC321924 · Direito Administrativo

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão controlador são apresentados: I - Controle legislativo: é o ex

IBADE · 2022

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FC321925 · Direito Administrativo

Considerando o previsto no texto constitucional sobre controle interno na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

IBADE · 2020

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FC321926 · Direito Administrativo

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão. O caráter repressivo visa:

IBADE · 2019

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FC321927 · Direito Administrativo

Consoante à natureza do órgão regulador, o Controle da Administração Pública pode ser administrativo, legislativo (ou parlamentar) e judicial. O controle legislativo, por sua vez, é espécie de controle externo (político e financeiro) exerci

IBADE · 2021

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FC321928 · Direito Administrativo

Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

IBADE · 2024

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FC321929 · Direito Administrativo

Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que:

IBADE · 2020

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FC321930 · Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública

IBADE · 2020

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FC321931 · Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios no caso de incompetência, a qual fica caracterizada quando:

IBADE · 2019

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FC321932 · Direito Administrativo

A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública naci

IBADE · 2020

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FC321933 · Direito Administrativo

Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua:

IBADE · 2019

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FC321934 · Direito Administrativo

A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Estamos nos referindo à

IBADE · 2019

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FC321935 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administ

IBADE · 2020

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FC321936 · Direito Administrativo

A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Em seu Art. 5º descreve que constituem atos

IBADE · 2019

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