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Questões de concursos para IBADE

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FC321937 · Direito Administrativo

Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.

IBADE · 2020

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FC321938 · Direito Administrativo

A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da referida lei, assin

IBADE · 2023

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FC321939 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da lei, é correto afirmar que:

IBADE · 2022

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FC321940 · Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a pa

IBADE · 2022

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FC321941 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo pa

IBADE · 2022

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FC321942 · Direito Administrativo

A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:

IBADE · 2021

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FC321943 · Direito Administrativo

Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito do Poder Executiv

IBADE · 2020

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FC321944 · Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC321945 · Direito Administrativo

Acerca do acordo de leniência, previsto na Lei n. 12.846/2013, é CORRETO afirmar que:

IBADE · 2022

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FC321946 · Direito Administrativo

A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O Art. 19 define que, em razão da prática de

IBADE · 2019

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FC321947 · Direito Administrativo

À luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados da data da ciência da i

IBADE · 2022

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FC321948 · Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

IBADE · 2022

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FC321949 · Direito Administrativo

Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:

IBADE · 2023

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FC321950 · Direito Administrativo

Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Nesse sentido, é correto afirmar que são bens públicos:

IBADE · 2023

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FC321951 · Direito Administrativo

Assinale a opção que se refere a um bem de uso especial.

IBADE · 2022

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FC321952 · Direito Administrativo

Em relação ao estudo dos bens públicos, sabemos que os bens de uso ........................................... são aqueles que não apresentam uma distinção material, isto é, uma escola pública não é diferente, pela vista, de uma escola part

IBADE · 2022

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FC321953 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere a um bem público de uso comum.

IBADE · 2022

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FC321954 · Direito Administrativo

Os bens sobre os quais a Administração Pública exerce poderes de proprietário e diferem-se dos outros pela possibilidade de serem utilizados para qualquer fim, dentro de uma finalidade pública, são chamados de bens:

IBADE · 2022

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FC321955 · Direito Administrativo

Os prédios públicos desativados, terras da União sem qualquer destinação pública específica, incluem-se entre os bens:

IBADE · 2020

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FC321956 · Direito Administrativo

Nicodemus, morador de Vitória, ao realizar um canteiro de obras, encontrou uma pedra preciosa, por ocasião da escavação da praça pública. Quando a notícia se espalhou nos ouvidos da vizinhança, a praça foi invadida por populares em delírio.

IBADE · 2020

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FC321957 · Direito Administrativo

Escolha dentre as alternativa a seguir, aquela que caracteriza os bens públicos e privados.

IBADE · 2020

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FC321958 · Direito Administrativo

O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:

IBADE · 2019

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FC321959 · Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de u

IBADE · 2024

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FC321960 · Direito Administrativo

Sobre o direito administrativo, podemos afirmar: I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa. II – Os bens públicos não podem ser dados em garantia para o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder P

IBADE · 2023

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