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Questões de concursos para IBADE

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC322369 · Direito Administrativo

De acordo com o Art. 15 da Instrução Normativa nº 73/2022, modificações no edital de licitação geralmente implicam nova divulgação e cumprimento dos prazos originais. A exceção a essa regra ocorre quando a alteração:

IBADE · 2025

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FC322370 · Direito Administrativo

Em matéria de bens públicos, no que tange ao instituto da requisição administrativa, é correto afirmar que:

IBADE · 2021

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FC322371 · Direito Administrativo

A assertiva correta sobre os efeitos do tombamento de bens públicos é a seguinte:

IBADE · 2022

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FC322372 · Direito Administrativo

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

IBADE · 2022

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FC322373 · Direito Administrativo

O artigo 18 do Decreto-Lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, versa sobre a área de entorno dos bens. Segundo ele, “sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Naciona

IBADE · 2020

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FC322374 · Direito Administrativo

“Antes de prosseguir acho que seria conveniente dizer a quem exatamente eu chamo de arquiteto; pois não colocarei diante de vós um carpinteiro e vos pedirei que o vejais como o equivalente de homens profundamente versados nas outras ciência

IBADE · 2019

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FC322375 · Direito Administrativo

O Decreto-Lei nº 25, de 1937, foi promulgado com a finalidade de organizar e proteger o patrimônio histórico e artístico nacional. Assim, o tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem

IBADE · 2019

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FC322376 · Direito Administrativo

Leia o texto abaixo: “A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública” Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784 Qual é o term

IBADE · 2024

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FC322377 · Direito Administrativo

A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, porque não decorre de nenhum título anterior, tornando-se o bem expropriado insuscetível de reivindicação, bem como a liberação de quaisquer ônus que sobre ele incidissem, fic

IBADE · 2023

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FC322378 · Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação. I – A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da real

IBADE · 2023

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FC322379 · Direito Administrativo

Na desapropriação realizada por entes públicos, como regra, não é cabível a retrocessão. Assinale a alternativa na qual está exposto um exemplo de situação em que é possível a retrocessão do bem desapropriado.

IBADE · 2023

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FC322380 · Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale opção certa.

IBADE · 2021

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FC322381 · Direito Administrativo

Acerca do controle da Administração Pública exercido pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário; da coisa julgada e da prescrição administrativas, marque a alternativa correta.

IBADE · 2021

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FC322382 · Direito Administrativo

Segundo a Lei de Acesso à Informação, podemos afirmar: I – Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter exigências que inviabilizem a solicitação. II – São vedadas quaisquer exigências relativa

IBADE · 2022

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FC322383 · Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conf

IBADE · 2022

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FC322384 · Direito Administrativo

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2021

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FC322385 · Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2021

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FC322386 · Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – LAI, lei nº 12.527/2011, regula o acesso à informação previsto constitucionalmente. Sobre a mesma, assinale a alternativa correta.

IBADE · 2019

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FC322387 · Direito Administrativo

No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:

IBADE · 2020

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FC322388 · Direito Administrativo

O Decreto n° 253 de 2012 dispõe sobre o acesso a informações previsto na Lei Federal nº 12.527 de 2011, e dá outras providências. No Art. 3º estão definidos os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informaçã

IBADE · 2020

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FC322389 · Direito Administrativo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC322390 · Direito Administrativo

A empresa privada “X” venceu uma licitação para prestar serviço ao Estado pelo período de 15 anos e, após uma década da assinatura do contrato, o controle societário foi transferido para outras pessoas diferentes daquelas que havia no momen

IBADE · 2022

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FC322391 · Direito Administrativo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

IBADE · 2023

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FC322392 · Direito Administrativo

Leôncio, detento em sede prisional, faleceu de forma abrupta em sua cela. A responsabilidade do Estado perante a morte do detento é:

IBADE · 2022

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