FC326191 · Direito Constitucional
Consoante a Lei Orgânica, cabe ao município de Vilhena as seguintes atribuições:
IBADE · 2019
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Questões de concursos para IBADE
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FC326192 · Direito Constitucional
O território do município poderá ser dividido em distritos, e estes em subdistritos, por lei municipal, observando-se o disposto em lei estadual e na lei orgânica. São condições para que um território se constitua em distrito, entre outras:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326193 · Direito Constitucional
Conforme o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município de Vilhena, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar, entre outros: I - zelar pela guarda da Const
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326194 · Direito Constitucional
De acordo com o Art. 34 da Lei Orgânica do Município de Vilhena, a permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, precedidas de licitação. No seu parágrafo 4º está descrito
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326195 · Direito Constitucional
Rogério da Silva foi servidor público do Município de Vilhena por 10 (dez) anos e foi arbitrariamente dispensado pela Administração Municipal, após candidatar-se para o cargo de representante sindical. De acordo com a Lei Orgânica do Municí
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326196 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326197 · Direito Constitucional
Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326198 · Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na admi
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326199 · Direito Constitucional
A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no Art. 93 trata da assistência social que será prestada a quem dela necessitar, com recursos do Município, do Estado e da União. Os objetivos desse artigo são: I – a inclusão
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326200 · Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica do Município de Seringueiras-RO, o município poderá dividir-se para fins administrativos e descentralização do atendimento ao munícipe para execução de obras e serviços em distritos das administrações regionais que se
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326201 · Direito Constitucional
No Art. 64 da Lei Orgânica do Município de Aracruz, constam os direitos dos servidores públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei específica. São direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326202 · Direito Constitucional
O número de vereadores que a Câmara Municipal de Aracruz deve ter, de acordo com a Lei orgânica do município, no seu Título II, Capítulo I, Do poder legislativo, Seção II, Dos vereadores, lembrando que o número de vereadores nas câmaras leg
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326203 · Direito Constitucional
A Lei Orgânica do Município de Aracruz preconiza em seu Artigo nº 49, parágrafo primeiro, que a remuneração do Vice-Prefeito não poderá exceder a determinada porcentagem do que percebe, em espécie, o Prefeito Municipal; essa porcentagem é d
IBADE · 2019
Ler resposta e comentário →FC326204 · Direito Constitucional
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
IBADE · 2018
Ler resposta e comentário →FC326205 · Direito Constitucional
Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:
IBADE · 2018
Ler resposta e comentário →FC326206 · Direito Constitucional
Acerca dos direitos individuais e coletivos previstos na lei Orgânica do Municipio de Santa Maria Madalena, pode-se afirmar que:
IBADE · 2016
Ler resposta e comentário →FC326207 · Direito Constitucional
Ao Municípío de Santa Maria Madalena compete prover de tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
IBADE · 2016
Ler resposta e comentário →FC326208 · Direito Constitucional
A Administração Pública direta , indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos principios da legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte:
IBADE · 2016
Ler resposta e comentário →FC326209 · Direito Constitucional
Compete ao Prefeito, conforme a Lei Orgânica de Santa Maria Madalena, entre outras atribuições:
IBADE · 2016
Ler resposta e comentário →FC326210 · Direito Constitucional
Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Santa Maria Madalena:
IBADE · 2016
Ler resposta e comentário →FC326211 · Direito Constitucional
O Município de Santa Maria Madalena integra a União indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como fundamentos:
IBADE · 2016
Ler resposta e comentário →FC326212 · Direito Constitucional
O artigo 5º, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.
IBADE · 2018
Ler resposta e comentário →FC326213 · Direito Constitucional
Leia a assertiva a seguir sobre o tema "liberdade de expressão" e responda. "A crítica jornalística, quando inspirada pelo interesse público, dirigida a figuras públicas, com alto grau de responsabilidade na condução dos negócios do Estado,
IBADE · 2017
Ler resposta e comentário →FC326214 · Direito Constitucional
Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta.
IBADE · 2017
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