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Questões de concursos para IBADE

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FC389508 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em Última análise, tem como um dos seus principais objetivos:

IBADE · 2018

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FC389509 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A alternativa que apresenta um conjunto correto de objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é:

IBADE · 2016

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FC389510 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Identifique e assinale a alternativa que apresenta um conjunto correto dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF. I. Direcionar as ações dos governos. II. Responsabilidade na gestão fiscal. III. Equilíbrio entre receit

IBADE · 2016

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FC389511 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Responsabilidade Fiscal refere-se ao conjunto de princípios e normas que buscam garantir o equilíbrio das contas públicas, evitando o endividamento excessivo e o comprometimento dos recursos futuros do Estado. Sobre a Lei Complementar nº

IBADE · 2024

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FC389512 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 estabelece que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

IBADE · 2022

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FC389513 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que junto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias esteja o Anexo de Metas Fiscais, que dentre outros, deverá demonstrar:

IBADE · 2022

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FC389514 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição e também irá dispor, sobre: I - equilíb

IBADE · 2022

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FC389515 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

IBADE · 2020

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FC389516 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A LRF estabelece que junto com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja incluído um Anexo de Metas Fiscais. A alternativa que apresenta uma dessas metas que deverão ser apresentadas a seguinte:

IBADE · 2020

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FC389517 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Conforme a Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2020, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, devem constar da(o):

IBADE · 2020

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FC389518 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Prevê o Art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000 que o projeto de lei orçamentária anual, deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com algumas normas estabelecidas nessa legislaç

IBADE · 2020

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FC389519 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, sendo PPA − Plano Plurianual; LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA − Lei Orçamentária Anual. As demandas trabalhistas, condenações judiciais, despesas com juro

IBADE · 2019

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FC389520 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Julgue o item que se segue acerca de uma das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada à lei orçamentária. Na Lei Orçamentária Anual do Estado “X”, para o exercício de 2015, consta dotação orçamentária para investimen

IBADE · 2019

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FC389521 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O prazo determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, respeitando os termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias

IBADE · 2019

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FC389522 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

IBADE · 2025

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FC389523 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Marque a opção que NÃO compreende a renúncia da receita.

IBADE · 2022

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FC389524 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A ................................................... é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas legislativamente, diminuindo o montante de determinada rec

IBADE · 2022

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FC389525 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Assinale a alternativa que não se refere à renúncia da receita.

IBADE · 2022

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FC389526 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Prefeitura de Barra de São Francisco dispensou os aposentados do pagamento do IPTU. O auditor precisa identificar a qual renúncia da receita este benefício se refere:

IBADE · 2022

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FC389527 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ex

IBADE · 2020

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FC389528 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina, sobre o montante previsto para as receitas de operações de crédito, que:

IBADE · 2019

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FC389529 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

A renúncia de receitas, fator de preocupação dos legisladores, recebeu atenção especial da Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que criou regras específicas para esse evento. Dentre as diversas possibilidades de renúncia de receita,

IBADE · 2018

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FC389530 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

O Art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia d

IBADE · 2018

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FC389531 · AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a(o}:

IBADE · 2017

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