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Questões de concursos para IBADE

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FC403519 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade

IBADE · 2022

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FC403520 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com o Art. 22 da Lei Maria da Penha, se constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, medidas protetivas. Assinale a alternat

IBADE · 2020

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FC403521 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Em virtude de medida protetiva judicialmente decretada, Afrânio, que cometera um crime de violência doméstica, é proibido de se aproximar de sua ex-esposa Emiliana, devendo dela ficar a uma distância mínima de duzentos metros. Certo dia, Af

IBADE · 2019

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FC403522 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas:

IBADE · 2017

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FC403523 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Conforme preconiza a Lei Maria da Penha, Lei nº 11 .340/2006, considerando o inquérito policial ou a instrução criminal, a prisão preventiva do agressor pode ser decretada pelo juiz:

IBADE · 2016

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FC403524 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Sobre os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher previstos na Lei Maria da Penha – Leio 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA.

IBADE · 2024

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FC403525 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha aponta para o atendimento multidisciplinar nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher. Não compete à equipe:

IBADE · 2022

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FC403526 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, bem como o entendimento da doutrina e jurisprudência pátria, tratando-se de crime de violência doméstica ou familiar contra a mulher, pode ser aplicado ao condenado pelo referido delito, quando presentes

IBADE · 2025

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FC403527 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340/2006, tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher. Na legislação em tela a(s):

IBADE · 2018

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FC403528 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Leia as assertivas a seguir. I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração de menor potencial ofensivo lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, provi

IBADE · 2017

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FC403529 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Segundo a Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas, bem como coordenar o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, é competência da(o)(s):

IBADE · 2021

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FC403530 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Considere as seguintes assertivas: I – O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua liberdade. II – A promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a

IBADE · 2021

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FC403531 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

De acordo com a Lei 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, analise os itens a seguir: I. é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força

IBADE · 2023

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FC403532 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Suponha que Alexgildro tenha sido flagrado entorpecido por maconha, tendo admitido aos policiais que o abordaram que há cerca de uma hora tinha consumido a referida substância. Contudo, em revista pessoal, nada de ilícito foi encontrado com

IBADE · 2022

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FC403533 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Para efeitos da Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos

IBADE · 2021

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FC403534 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A Lei 11.343/06, atualizada pela Lei 13.840/2019, dispõe que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com:

IBADE · 2021

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FC403535 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de internação em unidades de saúde e hospit

IBADE · 2021

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FC403536 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial, bem como da elaboração de um Plano Individual de Atendimento – PIA. A avaliação

IBADE · 2021

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FC403537 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Com relação ao dependente ou usuário de drogas, a Lei 11.343/06 determina que:

IBADE · 2021

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FC403538 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

A internação em unidades de saúde e hospitais gerais é medida excepcional no tratamento do usuário ou dependente de drogas, devendo sempre ser priorizadas as modalidades de tratamento ambulatorial. Nesse contexto, sobre a internação involun

IBADE · 2021

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FC403539 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

O acolhimento do usuário ou dependente de drogas em comunidade terapêutica acolhedora caracteriza-se por:

IBADE · 2021

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FC403540 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Se o crime de tráfico de drogas do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 for praticado com envolvimento de criança ou adolescente, o autor do crime:

IBADE · 2021

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FC403541 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Suponha que o agente X foi flagrado por guardas municipais durante patrulhamento de rotina próximo a uma escola municipal. Ele trazia consigo 100 (cem) porções de substância esverdeada semelhante à maconha. Indagado, o agente permaneceu cal

IBADE · 2020

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FC403542 · Legislação Penal e Processual Penal Especial

Durante uma operação da Polícia Militar em certa comunidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, local territorialmente ocupado pela facção criminosa X, que se dedica ao tráfico de drogas, policiais abordam Aristeu, pois contra ele há

IBADE · 2019

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