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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411379 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A Lei estadual nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre as taxas estaduais no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia. De acordo com essa Lei,

FCC · 2019

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FC411380 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere que a fiscalização do Estado da Bahia lavrou um auto de infração em face de João, visando à cobrança de tributo e multa. Por discordar da cobrança, João ofereceu impugnação ao auto de infração que foi julgada procedente, extinguin

FGV · 2022

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FC411381 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) pode sumular suas decisões reiteradas. Sobre as súmulas do CONSEF, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC411382 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a estrutura e composição do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), assinale a afirmativa correta.

FGV · 2022

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FC411383 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A sociedade empresária XYZ, inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, foi intimada da lavratura de um auto de infração na última quinta-feira, visando à cobrança de ICMS e multa. Por discordar da cob

FGV · 2022

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FC411384 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal − RPAF, aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece que o processo administrativo fiscal para solução de litígios entre o fisco e os sujeitos passivos tributári

FCC · 2019

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FC411385 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, estabelece as regras relativas à produção de informação fiscal. De acordo com esse Regulamento,

FCC · 2019

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FC411386 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, contempla regras relativas às provas e à sua produção. De acordo com esse Regulamento,

FCC · 2019

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FC411387 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

FCC · 2019

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FC411388 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Lucas, domiciliado no estado de Minas Gerais, vendeu a José, domiciliado no estado do Ceará, veículo usado com pendências relativas ao recolhimento do IPVA. José, no intuito suportar menor carga tributária nos exercícios subsequentes, mante

CEBRASPE (CESPE) · 2021

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FC411389 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é um imposto estadual, cobrado anualmente, cuja alíquota varia de estado para estado. É correto afirmar, com exceção de:

CEV URCA · 2019

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FC411390 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

IPVA é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. São ISENTOS de pagar o IPVA, os veículos

CETREDE · 2016

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FC411391 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre o imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos. O seu fator gerador ocorre:

CENTEC · 2023

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FC411392 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

CEBRASPE (CESPE) · 2018

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FC411393 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Foi feita a aquisição de uma mercadoria no valor de R$ 550,00 com origem no estado de São Paulo e destino no estado do Ceará, onde a alíquota interna é de 18%. A diferença de ICMS a ser paga na aquisição dessa mercadoria, considerando uma t

CEV URCA · 2019

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FC411394 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Por meio da Lei Nº18. 305/2023, a alíquota do ICMS do estado do Ceará passa a ser:

CENTEC · 2023

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FC411395 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O Código Tributário do Distrito Federal, aprovado pela Lei Complementar distrital nº 004/1994, relaciona os fatos geradores do IPVA instituído pelo Distrito Federal. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPVA, de acordo com o referido Cód

FCC · 2018

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FC411396 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Jornal distrital de grande circulação noticiou que a empresa Tudo em Linha Branca, localizada no Distrito Federal, atacadista da chamada linha branca, foi acusada de ter vendido e entregado às empresas suas clientes, um lote de fogões e de

FCC · 2018

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FC411397 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Levantamento fiscal é o meio pelo qual a Fazenda Pública do Distrito Federal pode apurar o movimento real tributável realizado pelo sujeito passivo do ICMS, em determinado período, conforme previsão expressa do art. 18 do Código Tributário

FCC · 2018

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FC411398 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em conformidade com a legislação de regência que disciplina a decadência no Código Tributário do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

IADES · 2023

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FC411399 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o Código Tributário do Distrito Federal e sua aplicação pelas autoridades administrativas, no que se refere à prescrição em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

IADES · 2023

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FC411400 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital nº 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda

FCC · 2018

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FC411401 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Complementar distrital nº 937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-s

FCC · 2018

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FC411402 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No Brasil, como em outras partes do mundo, é importante conhecer os tributos, quando se deseja avaliar a viabilidade de determinada atividade empresarial. Assim, o Sr. João, consultor de empreendedorismo, deve informar a seus clientes que,

FCC · 2018

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