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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC411643 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Os servidores públicos dos Poderes Executivo e Judiciário que, em função dos seus encargos concorrerem para a prática de infração às disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89, ficam sujeitos às penas disciplinares previstas no Estatuto dos F

UEPA · 2013

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FC411644 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A empresa de transporte de cargas “Amazônia Log”, domiciliada na cidade de Belém (PA), realiza todas os meses uma viagem que parte de Belém e tem como destino final a cidade de Porto Velho (RO). Todavia, a embarcação faz escala em Santarém

FADESP · 2022

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FC411645 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a legislação tributária do Pará, o ICMS não incide sobre

FADESP · 2022

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FC411646 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das assertivas a seguir. I. A isenção não dispensa o contribuinte do ICMS das obrigações acessórias. II. A imunidade, não incidência ou isenção não desobriga os contribuintes de se inscreverem no

FADESP · 2022

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FC411647 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Sobre a substituição tributária, a legislação do Pará prevê o seguinte:

FADESP · 2022

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FC411648 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Considere o conteúdo do Art. 43 da Lei nº 5.530/89: Art. 43. Para a compensação a que se refere o artigo anterior, é assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado

FADESP · 2022

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FC411649 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal poderá apurar o valor do imposto a recolher, conforme o regime tributário

FADESP · 2022

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FC411650 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Geladíssimo Indústria e Comércio de Bebidas Ltda. é sociedade empresária localizada em Ananindeua/PA, especializada na industrialização e comercialização de refrigerantes com sabores regionais amazônicos, com atuação exclusiva no Estado do

FADESP · 2022

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FC411651 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Nos termos da Lei Estadual n. 5.530/1989, sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comun

FADESP · 2022

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FC411652 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Verdade Comunicação S/A é empresa prestadora de serviços de telecomunicação com transmissão onerosa e produção própria de conteúdo, sediada e com atuação exclusiva no Estado do Pará, que, portanto, desde que atendidos os requisitos legais e

FADESP · 2022

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FC411653 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Como regra geral, no que se refere ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no Estado do Pará, é assegurado ao contr

FADESP · 2022

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FC411654 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) assinale a alternativa correta.

UEPA · 2013

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FC411655 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do ICMS, analise as afirmativas abaixo. I. Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em ou

UEPA · 2013

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FC411656 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto ao regime de alíquota do ICMS no Estado do Pará, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, é correto afirmar que:

UEPA · 2013

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FC411657 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Não haverá incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços, conforme Lei Estadual n.º 5.530/89, nos casos: I. Que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal petróleo inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados

UEPA · 2013

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FC411658 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Consoante os ditames da Lei Estadual n.º 5.530/96, em relação à base de cálculo do ICMS, é CORRETO afirmar que:

UEPA · 2013

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FC411659 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação a ocorrência do fato gerador do ICMS, conforme as normas da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se o momento:

UEPA · 2013

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FC411660 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Analise as afirmativas abaixo relativas à Isenção de ICMS, com regras definidas na Lei Estadual Nº 5.530/89. I. As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrad

UEPA · 2013

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FC411661 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

As alíquotas internas do ICMS exigido no Estado do Pará são aplicadas quando:

UEPA · 2013

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FC411662 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Quanto à responsabilidade tributária pelo ICMS, consoante a Lei Estadual nº 5.530/89, podem ser responsáveis tributários: I. O leiloeiro, o síndico, o comissário, o inventariante ou o liquidante. II. O armazém geral ou estabelecimento congê

UEPA · 2013

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FC411663 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, também podem ser considerados contribuintes do ICMS, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade: I. O sujeito passivo que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. II.

UEPA · 2013

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FC411664 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Em relação aos ditames da Lei Estadual n.º 5.530/89 quanto ao regramento da substituição tributária, é correto afirmar que:

UEPA · 2013

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FC411665 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Por força da Lei Estadual n.º 5.530/89, considera-se, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, em caso de mercadoria ou bem: I. O do estabelecimento onde se enco

UEPA · 2013

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FC411666 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o que preconiza a Lei do ICMS do Estado do Pará. I. Os atos praticados para efeito de apuração e recolhimento do imposto são de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, operando-se o lançam

UEPA · 2013

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