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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

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FC412267 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

A respeito do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015, julgue os itens a seguir. I As doações realizadas pela União, pelos estados e pelos municípios em seus respectivos programas de regular

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FC412268 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Julgue os itens que se seguem, acerca do ITCMD, em observância à Lei estadual n.º 7.724/2013 e ao Decreto estadual n.º 29.994/2015. I São responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD as instituições autorizadas pelo Banco Central

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FC412269 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

À luz do disposto na Lei Estadual n.º 7.724/2013, assinale a opção correta no que diz respeito ao ITCMD.

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FC412270 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No estado de Sergipe, o imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) incide sobre

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FC412271 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No estado de Sergipe, quando ocorre transmissão causa mortis, há a incidência do ITCMD, sendo dele contribuinte o

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FC412272 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.

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FC412273 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

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FC412274 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta a respeito da lavratura de auto de infração no contexto do PAF, com base na Lei estadual n.º 7.651/2013 e no Decreto estadual n.º 29.803/2014.

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FC412275 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com a Lei Estadual n.º 7.651/2013, no estado de Sergipe, o procedimento administrativo fiscal (PAF), inclusive o gerado a partir de meio eletrônico, é regido, entre outros, pelo princípio da

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FC412276 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No procedimento administrativo fiscal (PAF), no estado de Sergipe, os atos processuais que devem ser realizados no mesmo prazo, sem o prejuízo de outros especialmente previstos, são

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FC412277 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Acerca da ocorrência do fato gerador do IPVA no estado de Sergipe, assinale a opção correta à luz da Lei estadual n.º 7.655/2013 e do Decreto estadual n.º 29.684/2014.

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FC412278 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No estado de Sergipe, o fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ocorre

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FC412279 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Acerca de imunidades e isenções atinentes ao IPVA consoante o disposto na Lei estadual n.º 7.655/2013, assinale a opção correta.

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FC412280 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No estado de Sergipe, são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) os veículos de propriedade

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FC412281 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

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FC412282 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Assinale a opção correta referente ao IPVA no âmbito do estado de Sergipe, consoante a Lei estadual n.º 7.655/2013 e o Decreto estadual n.º 29.684/2014.

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FC412283 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que concerne ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), assinale a opção correta com base na Lei estadual n.º 8.180/2016 e no Decreto estadual n.º 30.479/2017.

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FC412284 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Julgue os itens subsecutivos, no que concerne à taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019. I A emissão da primeira via da carteira de identidade é isenta da TFSD. II Os recolhimentos de

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FC412285 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida

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FC412286 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Tendo em vista que o Governo do Estado de Sergipe instituiu a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD), definindo seus contribuintes e seus responsáveis, considere as seguintes situações hipotéticas. I Frederico é beneficiár

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FC412287 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

Acerca das normas fiscais e dos procedimentais atinentes à redução de juros e multas de créditos tributários relacionados ao ICMS, julgue os seguintes itens, de acordo com a Lei estadual n.º 9.167/2023. I Caso se opte pelo parcelamento prev

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FC412288 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

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FC412289 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No estado de Sergipe, o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em processo administrativo-fiscal proferidas em primeira instância competem

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FC412290 · Legislação Tributária dos Estados e do Distrito Federal

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014. I A administração do PSDI é atribuição da Se

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