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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544486 · Legislação Tributária dos Municípios

Durante a análise de um processo de cobrança de ISSQN em Iporã do Oeste, a equipe fiscal identificou que um contribuinte não recolheu o tributo devido por serviços prestados. A fiscalização precisou consultar as normas municipais para deter

AMEOSC · 2025

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FC544487 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerando as disposições gerais de um Código Tributário Municipal, como a Lei Municipal n.º 294/2003 (CTM), e o conceito de fato gerador da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC544488 · Legislação Tributária dos Municípios

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é tributo municipal. Sobre o fato gerador deste imposto, assinale a alternativa CORRETA.

FAFIPA · 2025

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FC544489 · Legislação Tributária dos Municípios

Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e en

EDUCA PB · 2025

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FC544490 · Legislação Tributária dos Municípios

Em um município que busca modernizar sua gestão fiscal, o prefeito propõe a criação de uma autarquia para executar atividades de fiscalização e arrecadação tributária. A medida gerou debate sobre a distribuição de competências entre a admin

INAZ do Pará · 2025

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FC544491 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale V para afirmativa Verdadeira e F para afirmativa Falsa: ( ) A Contribuição de Melhoria será cobrada independentemente de valorização do imóvel: ( ) Incumbe aos servidores da área de fiscalização a assistência aos contribuintes quan

Máxima · 2025

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FC544492 · Legislação Tributária dos Municípios

São atividades relacionadas ao poder de polícia da Administração Pública, EXCETO:

Máxima · 2025

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FC544493 · Legislação Tributária dos Municípios

Sobre os créditos tributários lançados em dívida ativa serão cobrados juros de mora anuais de:

Máxima · 2025

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FC544494 · Legislação Tributária dos Municípios

Para os efeitos do Imposto Territorial Urbano, entende-se como zonas urbanas as definidas pela lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, .............. dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pel

Máxima · 2025

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FC544495 · Legislação Tributária dos Municípios

É vedado ao município cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Assinale a alternativa CORRETA:

Máxima · 2025

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FC544496 · Legislação Tributária dos Municípios

O contribuinte que, espontaneamente, procurar a Prefeitura antes do procedimento fiscal para sanar qualquer irregularidade ou recolher tributo devido, mas não anotado, será:

Máxima · 2025

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FC544497 · Legislação Tributária dos Municípios

São isentos do Imposto Territorial Urbano, EXCETO:

Máxima · 2025

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FC544498 · Legislação Tributária dos Municípios

O Município de Cairu aprovou, no segundo semestre, uma norma que atualizou a metodologia de apuração da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas, adotando parâmetros técnicos revisados com base em estudos setoriais e consultas públicas

INAZ do Pará · 2025

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FC544499 · Legislação Tributária dos Municípios

No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal municipal examina o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à transferência de um imóvel utilizado na integralização do capital social de uma empresa recé

INAZ do Pará · 2025

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FC544500 · Legislação Tributária dos Municípios

Na condução de uma auditoria tributária no Município de Cairu, constatou-se que uma empresa de consultoria tecnológica, anteriormente sediada em Cairu, transferiu formalmente sua sede para o Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é

INAZ do Pará · 2025

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FC544501 · Legislação Tributária dos Municípios

O debate sobre a reforma tributária brasileira reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Entre as propostas em tramitação, destaca-se a criação do Imposto sobre Bens e Servi

INAZ do Pará · 2025

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FC544502 · Legislação Tributária dos Municípios

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do pre

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544503 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 instituiu tratamento diferenciado e favorecido para empresas de pequeno porte e microempresas. Assinale a alternativa que apresenta uma informação CORRETA acerta da legislação mencionada:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544504 · Legislação Tributária dos Municípios

O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista na Lei

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544505 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o Código Tributário Municipal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na le

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544506 · Legislação Tributária dos Municípios

A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiro, fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobr

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544507 · Legislação Tributária dos Municípios

O sujeito passivo da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em logradouro beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Assinale a única al

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544508 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, informações relativas a engenhos móveis instalados, independentemente de sua destinação, em terrenos vagos ou em imóveis edificados ou em fase de edificação, fazem parte do:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544509 · Legislação Tributária dos Municípios

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas no Código Tributário do Município. Caso o valor da multa seja recolhido dentro do praz

FAU UNICENTRO · 2025

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