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Questões de concursos de Legislação Tributária dos Municípios

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC544510 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com o Código Tributário Municipal, sempre que o Sujeito Passivo apresentar indício de omissão de receita, a Autoridade Fiscal, auxiliada por força policial, deverá proceder a:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544511 · Legislação Tributária dos Municípios

Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. Segundo o Código Tributário Municipal, a competência para julgamento tributário, em prime

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544512 · Legislação Tributária dos Municípios

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Assina

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544513 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que um Contribuinte do Município cometeu infração prevista na legislação tributária com penalidade de multa. Os dados verificados foram os seguintes: - Data da ocorrência da infração tributária: 10/08/2024. - Valor da penalidade n

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544514 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que foram publicadas duas alterações na legislação tributária do Município. Ambas foram publicadas na imprensa oficial no dia 01/11/2025. As matérias de cada projeto são as seguintes: - Redução da base de cálculo de tributo Munici

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544515 · Legislação Tributária dos Municípios

O Código Tributário Municipal determina que as taxas de competência do Município decorrem do exercício regular do poder de polícia do Município ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544516 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo se desprende do Código Tributário Municipal, será aplicada multa ao Contribuinte por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação, no percentual de:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544517 · Legislação Tributária dos Municípios

Consta no Código Tributário Municipal que o servidor público que se negar a prestar assistência ao Contribuinte, quando por este solicitada, e sendo de sua atribuição, poderá ser penalizado com:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544518 · Legislação Tributária dos Municípios

A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. As

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544519 · Legislação Tributária dos Municípios

Assinale a alternativa que, segundo o Código Tributário Municipal, apresenta uma hipótese de interdição, para os fins tributários do Município:

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544520 · Legislação Tributária dos Municípios

A autorregularização consiste na possibilidade de o sujeito passivo sanar, de forma espontânea, as irregularidades, divergências ou inconsistências tributárias apontadas pelo Departamento da Receita Municipal, previamente à constituição do

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544521 · Legislação Tributária dos Municípios

Segundo o Código Tributário Municipal, o litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência. Analise as afirmativas abaixo que tratam do Processo Contencioso Fiscal: I - A autoridade j

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544522 · Legislação Tributária dos Municípios

É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu representante legal o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. Analis

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544523 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que um Contribuinte do Município tenha iniciado suas atividades no dia 10/06/2025. Sabendo que o Contribuinte atendeu aos requisitos iniciais e foi enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), assinale a alternativa que apr

FAU UNICENTRO · 2025

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FC544524 · Legislação Tributária dos Municípios

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal. Com base no Código Tributário do Município de São José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA sobre o contribuinte deste imposto.

IGEDUC · 2025

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FC544525 · Legislação Tributária dos Municípios

O controle da arrecadação municipal exige domínio das competências da Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa correta sobre competência tributária do Município e materialidade de IPTU, ITBI e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qual

IBADE · 2025

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FC544526 · Legislação Tributária dos Municípios

Considerando o Código Tributário Municipal de Castelo, marque a alternativa que descreve a finalidade do lançamento tributário.

IBADE · 2025

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FC544527 · Legislação Tributária dos Municípios

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como um de seus elementos essenciais a base de cálculo, que corresponde ao valor venal do imóvel. A legislação municipal estabelece os critérios técnicos para a apuração

AMEOSC · 2025

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FC580719 · Legislação Tributária dos Municípios

De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tributos. II fixar a alíquota do tributo. III revogar isenções. IV definir o fato gerador da

CEBRASPE (CESPE) · 2024

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FC580720 · Legislação Tributária dos Municípios

A respeito das isenções de impostos, de que trata a Lei Complementar nº 303/2009, é correto afirmar que

VUNESP · 2023

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FC580721 · Legislação Tributária dos Municípios

Manoel e Antônio são coproprietários de um único imóvel urbano localizado em certo município no qual é exigível o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Por força de lei municipal, é concedida isenção do imposto pa

VUNESP · 2025

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FC580722 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que a Empresa X irá participar de uma licitação e, para atender a determinação constante do Edital, protocolou junto à secretaria competente pedido de certidão de regularidade fiscal. Com base no Código Tributário Municipal (LC no

VUNESP · 2023

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FC580723 · Legislação Tributária dos Municípios

O imposto de competência municipal sobre a prestação de serviços – ISS, incide sobre

VUNESP · 2024

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FC580724 · Legislação Tributária dos Municípios

Considere que uma sociedade de médicos apresentou pedido administrativo solicitando o seu enquadramento no regime de tributação diferenciado, destinado a sociedades profissionais, que tem o recolhimento do ISSQN realizado por base o número

VUNESP · 2023

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