FC804918 · Direito Processual Civil
Em atenção à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, prevista no Código de Processo Civil, estão corretas: 1. A impenhorabilidade do bem imóvel é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. 2. Para
FEPESE · 2012
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