FC926217 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
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Flashcards para concursos de Legislação Penal e Processual Penal Especial
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FC926218 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual formalidade é exigida para a composição dos danos civis?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quem homologa a composição dos danos civis?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Como é classificada quanto à recorribilidade a sentença que homologa a composição dos danos civis?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Que eficácia confere o acordo homologado para fins de execução?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Em quais hipóteses o acordo homologado acarreta renúncia ao direito de queixa ou de representação?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual direito é oferecido ao ofendido quando não se obtém a composição dos danos civis?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Em que momento deve ser oferecida a oportunidade de representação ao ofendido quando não há composição dos danos
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: De que forma deve ser formalizada a representação verbal prestada pelo ofendido?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A ausência de oferta da representação na audiência preliminar acarreta decadência do direito do ofendido?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais condições autorizam o Ministério Público a propor imediatamente pena restritiva de direitos ou multa?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é a faculdade do juiz quando a multa é a única pena aplicável?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A condenação criminal definitiva à pena privativa de liberdade impede a admissibilidade da proposta?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é o prazo em que uma aplicação anterior de pena restritiva de direitos ou multa impede nova admissibilidade
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Quais elementos devem ser indicados para demonstrar que a adoção da medida é necessária e suficiente?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: O que ocorre após o autor da infração e seu defensor aceitarem a proposta do Ministério Público?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual é o efeito da pena aplicada nessa hipótese sobre a reincidência?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Com que finalidade a pena aplicada é registrada?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Por quanto tempo o registro impede a concessão do mesmo benefício?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Qual recurso é cabível contra a sentença que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A imposição da sanção consta do certificado de antecedentes criminais?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: A sanção aplicada produz efeitos civis?
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De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.099/1995 Juizados Especiais Criminais, responda: Como os interessados podem buscar efeitos civis decorrentes do fato?
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