FC63964 · Direito Processual Penal Militar
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Flashcards para concursos de Direito Processual Penal Militar
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FC63965 · Direito Processual Penal Militar
De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 369. No reconhecimento de {{c1::coisa}}, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que fôr aplicável.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 370. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou coisa, cada uma o fará em separado, evitando-se qualquer {{c1::comunicação}}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 371. Consideram-se documentos quaisquer escritos, {{c1::instrumentos}} ou papéis, públicos ou particulares.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 372. O documento público tem a presunção de veracidade, quer quanto à sua formação quer quanto aos fatos que o serventuário, com {{c1::fé pública}}, declare
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualque
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: b) os traslados e as certidões extraídas por {{c1::oficial público}}, de escritos lançados em suas not
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: c) as fotocópias de documentos, desde que {{c1::autenticadas}} por oficial público;
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 374. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou sómente assinado, presumen-se verdadeiras em relação ao {{c1::signatário}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 374. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou sómente assinado, presumen-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo ú
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 375. A correspondência particular, interceptada ou obtida por meios criminosos, não será admitida em juízo, devendo ser {{c1::desentranhada}} dos autos se a
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 376. A correspondência de qualquer natureza poderá ser exibida em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa do seu direito, ainda que {{c1::não haja}
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 377. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua {{c1::autenticidade}}.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos deste estiverem conclusos para {{c1::julgamento}}, observado o di
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos dêste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto n
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos dêste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto n
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 378. Os documentos poderão ser apresentados em qualquer fase do processo, salvo se os autos dêste estiverem conclusos para julgamento, observado o disposto n
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 379. Sempre que, no curso do processo, um documento fôr apresentado por uma das partes, será ouvida, a respeito dêle, a outra parte. Se junto por ordem do ju
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 380. O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ordenar diligência para a conferência de {{c1::pública-forma}} de documento que não puder ser exi
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 381. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante reque
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 382. Indício é a circunstância ou fato conhecido e provado, de que se induz a existência de outra circunstância ou fato, de que {{c1::não se tem}} prova.
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário: a) que a circunstância ou fato indicante tenha relação de {{c1::causalidade}}, próxima ou remota, com
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De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 383. Para que o indício constitua prova, é necessário: b) que a {{c1::circunstância}} ou fato coincida com a prova resultante de outro ou outros indícios, ou
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