FC352583 · Direito Constitucional
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda: Que efeito jurídico adquire uma convenção ou tratado de direitos humanos devidamente aprovado pelo Congresso?
Instituto Consulplan · 2023
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