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Flashcards para concursos de Direito Constitucional

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FC77048 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos da União (arts. 153 e 154 da CF/1988), responda: É possível delegar ao Poder Executivo a competência para alterar a alíquota do imposto de exportação mediante lei que fixe limites

FGV · 2023

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FC77049 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988), responda: Qual critério objetivo e razoável pode justificar isenção ou benefício no IPVA?

FGV · 2024

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FC77050 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988), responda: O princípio da seletividade é de adoção obrigatória pelos Estados na definição da alíquota do ICMS?

FGV · 2023

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FC77051 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988), responda: Qual é a competência do Senado Federal na fixação das alíquotas do ICMS para operações interestaduais e de exportaç

FGV · 2022

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FC77052 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988), responda: Quando se aplica a anterioridade nonagesimal na tributação?

FGV · 2022

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FC77053 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Estados e Distrito Federal (art. 155 da CF/1988), responda: A ausência de lei complementar federal que discipline competência tributária com elemento de extraterritorialidade

FGV · 2021

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FC77054 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988), responda: Em que hipóteses o imposto sobre a transmissão "inter vivos" por ato oneroso não incide?

FGV · 2024

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FC77055 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988), responda: O ITBI incide em transmissões societárias quando o adquirente tem por atividade preponderante a locação de imóveis?

FGV · 2021

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FC77056 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Dos Impostos dos Municípios (art. 156 da CF/1988), responda: O Município pode atualizar a lista de serviços do ISS por lei ordinária?

FGV · 2021

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FC77057 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Qual ente pode autorizar a compensação de créditos entre entes federativos em instrumentos celebrados pela União?

FGV · 2024

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FC77058 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Que parcela dos recursos destinados ao desenvolvimento da região Nordeste deve ser assegurada ao semiárido?

FGV · 2024

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FC77059 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Quando deve ocorrer a transferência dos valores do ICMS apurados em favor dos Municípios?

FGV · 2024

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FC77060 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Quem é o titular da receita do imposto de renda retido na fonte quando o pagamento é efetuado por entes subnacion

FGV · 2024

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FC77061 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Quem tem direito ao produto do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos Municípios?

FGV · 2024

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FC77062 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: A União e os Estados podem condicionar transferências de recursos ao pagamento de seus créditos?

FGV · 2023

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FC77063 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: A União pode condicionar transferências voluntárias a contrapartidas financeiras por parte dos municípios?

FGV · 2023

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FC77064 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Que percentual do produto da arrecadação de imposto federal cabe aos estados e ao Distrito Federal?

FGV · 2023

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FC77065 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Em convênios, até que limite a União pode compensar valores devidos ao ente federativo?

FGV · 2023

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FC77066 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Em que situação o produto do imposto de renda incidente na fonte pertence aos Estados?

FGV · 2023

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FC77067 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Em quais situações a retenção de transferências entre entes federativos é permitida constitucionalmente?

FGV · 2023

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FC77068 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Quando o ente público detém a titularidade do imposto de renda retido na fonte?

FGV · 2022

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FC77069 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: Qual é a porcentagem do produto da arrecadação do imposto que a União deve repartir com os Estados e o Distrito Federal referente

FGV · 2022

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FC77070 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Qual porcentagem do IOF incidente sobre ouro definido como ativo financeiro deve ser transferida ao município e e

FGV · 2021

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FC77071 · Direito Constitucional

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Repartição das Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988), responda: Qual porcentagem do IPVA arrecadado sobre veículo registrado no território do município pertence ao município?

FGV · 2018

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