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Questões de concursos para FGV

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FC60883 · Direito Constitucional

A respeito dos princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal, sob os quais se organiza o Estado Brasileiro, analise as afirmativas a seguir: I. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito. To

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FC60884 · Direito Constitucional

A Constituição da República, em seu art. 1º, determina que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tem como fundamento(s):

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FC60885 · Direito Constitucional

Acerca do poder constituinte instituído, é correto afirmar que, a partir da vigente Constituição da República, ele poderá ser exercido no âmbito:

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FC60886 · Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresente corretamente os fundamentos da República Federativa do Brasil.

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FC60887 · Direito Penal

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir. I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal. II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei

FGV · 2024

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FC60888 · Direito Penal

Sobre o chamado “direito penal transitório”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

FGV · 2022

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FC60889 · Direito Penal

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com a doutrina e a jurisprudência dominantes, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC60890 · Direito Penal

Manuel praticou crime de sequestro contra a vítima Carla, que se encontrava em cativeiro há três meses. Durante esse período em que a vítima se encontrava privada da sua liberdade, entrou em vigor lei penal nova, prevendo aumento de pena pa

FGV · 2022

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FC60891 · Direito Penal

A respeito das normas e princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC60892 · Direito Penal

Sílvio foi condenado pela prática de crime de roubo, ocorrido em 10/01/2017, por decisão transitada em julgado, em 05/03/2018, à pena base de 4 anos de reclusão, majorada em 1/3 em razão do emprego de arma branca, totalizando 5 anos e 4 mes

FGV · 2019

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FC60893 · Direito Penal

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge. Durante o cumprimento

FGV · 2018

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FC60894 · Direito Penal

Jorge cumpre pena em razão de condenação definitiva pela prática de determinado crime. Na mesma unidade prisional, mas em outra ala, Antônio encontra-se preso preventivamente em virtude de ação penal, sem sentença, pela suposta prática de d

FGV · 2018

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FC60895 · Direito Penal

Deputados estaduais estão reunidos para analisar a penalização do crime de estupro, chegando ao consenso de que é inadequada a ausência de previsão no Código Penal sobre causa formal de aumento de pena para quando o delito é praticado com e

FGV · 2018

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FC60896 · Direito Penal

No dia 05/03/2015, Vinícius, 71 anos, insatisfeito e com ciúmes em relação à forma de dançar de sua esposa, Clara, 30 anos mais nova, efetua disparos de arma de fogo contra ela, com a intenção de matar. Arrependido, após acertar dois dispar

FGV · 2018

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FC60897 · Direito Penal

Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20 de agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2015, tal del

FGV · 2016

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FC60898 · Direito Penal

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2013

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FC60899 · Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

FGV · 2012

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FC60900 · Direito Penal

Arão foi denunciado em ação penal na qual lhe foi imputada a prática de conduta típica prevista em lei temporária. Considerando que foi ultrapassado o prazo de vigência da mencionada lei, assinale a opção correta segundo o disposto no Códig

FGV · 2024

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FC60901 · Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir. I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação. II. A regra da irretroatividade da lei p

FGV · 2024

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FC60902 · Direito Penal

De acordo com as normas e os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC60903 · Direito Penal

Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos

FGV · 2018

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FC60904 · Direito Penal

Determinado estado, membro da Federação, editou lei excepcional em 1º de março de 2011, criminalizando a conduta de utilizar telefone celular no interior de agências bancárias. Com base no fato relatado, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2012

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FC60905 · Direito Penal

Relativamente aos princípios de direito penal, analise as afirmativas a seguir. I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias, quando criadas por estas, não se sujeitam a abolitio criminis em razão do término de sua vigência. II Co

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FC60906 · Direito Penal

A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.

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