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Questões de concursos para FGV

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FC61027 · Direito Administrativo

Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo correspondente. Caso a autoridade competente não cumpra a aludida

FGV · 2024

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FC61028 · Direito Administrativo

Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso. Entre tais elementos vi

FGV · 2024

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FC61029 · Direito Administrativo

Em decorrência de razões de interesse público, certa autoridade administrativa, no regular exercício de suas atribuições, promoveu a remoção do servidor Aurélio, calcada em critérios objetivos, válidos e idôneos à realização do ato, conside

FGV · 2024

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FC61030 · Direito Administrativo

Após o recebimento de diversas denúncias anônimas, agentes públicos compareceram à farmácia XYZ e verificaram a comercialização de medicamentos falsificados. Com efeito, os fiscais apreenderam os remédios oferecidos aos consumidores em inob

FGV · 2024

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FC61031 · Direito Administrativo

João, agente público, realiza fiscalização de rotina em diversos estabelecimentos comerciais, apreendendo dezenas de quilos de alimentos vencidos, inclusive em um restaurante muito famoso no município do Rio de Janeiro. Ao final do dia, Joã

FGV · 2024

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FC61032 · Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, em matéria de elementos do ato administrativo, o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a edição do ato administrativo é denominado

FGV · 2024

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FC61033 · Direito Administrativo

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal. N

FGV · 2023

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FC61034 · Direito Administrativo

João, magistrado, completa 75 anos de idade, ensejando a edição de ato administrativo de aposentadoria compulsória, em razão da dicção da Constituição Federal. Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo, é correto afirma

FGV · 2023

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FC61035 · Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a competência para prática de atos administrativos deve ser definida em lei ou em ato administrativo geral e possui as seguintes características

FGV · 2022

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FC61036 · Direito Administrativo

A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:

FGV · 2022

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FC61037 · Direito Administrativo

Em matéria de elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo destaca o elemento:

FGV · 2018

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FC61038 · Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, a doutrina de Direito Administrativo elenca a competência, que é a atribuição normativa de legitimação para a prática de determinado ato. Nesse contexto, é característica da competência administrat

FGV · 2018

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FC61039 · Direito Administrativo

Em matéria de elementos do ato administrativo, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que a competência:

FGV · 2016

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FC61040 · Direito Administrativo

Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade. Como característica da competência, destaca-se a:

FGV · 2015

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FC61041 · Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo

FGV · 2014

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FC61042 · Direito Administrativo

Assinale a opção que indica os elementos vinculados dos atos administrativos.

FGV · 2014

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FC61043 · Direito Administrativo

O poder decorrente da lei, conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições, é uma característica do requisito

FGV · 2013

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FC61044 · Direito Administrativo

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

FGV · 2013

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FC61045 · Direito Administrativo

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle pelo Poder Público. Assinale a alternativa q

FGV · 2013

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FC61046 · Direito Administrativo

A discricionariedade não é um poder atribuído em abstrato, mas um modo de disciplinar juridicamente a atividade administrativa. Com relação à discricionariedade, analise as afirmativas a seguir. I. A lei deixa uma margem de liberdade para o

FGV · 2013

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FC61047 · Direito Administrativo

O ato administrativo é composto por uma série de elementos, também chamados pela doutrina de requisitos do ato administrativo. Tendo em vista essa concepção doutrinária, assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrat

FGV · 2013

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FC61048 · Direito Administrativo

Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administ

FGV · 2012

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FC61049 · Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contempla os elementos do ato administrativo.

FGV · 2011

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FC61050 · Direito Administrativo

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

FGV · 2011

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